PLIP - Lei de Iniciativa Popular pelo Voto Impresso

TERCEIRIZAÇÃO – OU GARIBANDO CARRO VELHO

Relançada neste exato momento em que proliferam as denúncias de propinas e desvios por todos os lados, envolvendo os atuais governantes (ocupante ou ocupanta?) a Lei da Terceirização, parada desde 2004, “repentinamente” reavivada, mexe com muitos interesses. Mas, ao que parece, nenhum deles se relaciona mesmo ao maior interessado, o que procura emprego. Prevalecem a ideologia, o bate-boca, a produção de fumaça.

A terceirização é uma ferramenta moderna de melhoramento do foco das empresas, concebida portanto, para as atividades meio, que não correspondem exatamente ao produto/serviço final. Já há outras visões acerca dessa prática, até mesmo recorrer, como grandes grupos americanos estão fazendo, contratando advogados indianos para suporte e consultoria. O propósito pode ser, portanto, otimizar a gestão de recursos humanos e/ou baixar custos.

No Brasil, boa parte da motivação para se terceirizar, vai além, s.m.j., da melhor gestão administrativa, é por questões legais mesmo. O modelo legal trabalhista brasileiro ainda é de 1945, incrementado por leis e decretos que apenas pioraram o sistema, infernizando o setor produtivo e, claro, gerando muito mais desemprego do que o que se pretendia. Talvez na época de Getúlio fosse necessária tal legislação, mas a herança corporativista e sindicalista se apossou do sistema para nele enraizar seus interesses particulares, ideológicos e financeiros.

O projeto de lei em questão, visa fazer o mesmo que se fez com a antiga e boa prática do trabalho ao jovem aprendiz, adolescente: acabar com o que funciona. Eu comecei a trabalhar com 13 anos, era registrado como aprendiz e fazia a metade do salário mínimo, podendo, contudo, encerrar o meu expediente às 16h para poder ter tempo de ir à escola. Hoje, o menor aprendiz é igual, em direitos, à qualquer profissional. Ou seja, matou-se o que funcionava e sobram adolescentes matando pessoas...

Se a ideia era regulamentar a terceirização – algo que acho absolutamente desnecessário, pois leis demais inutilizam as leis úteis, segundo Montesquieu – que se fizesse apenas na atividade meio. Incluíram a atividade fim, embora eu não ache nada de anormal nisso, apenas para bagunçar e criar cortinas de fumaça muito providenciais para o momento em que o impeachment já vai se tornando realidade. E pior, para matar de vez o que funciona, incluíram a empresa contratante como parte nas ações trabalhistas. Então, para que terceirizar?

Ao se garibar o carro velho, como se vem fazendo no Brasil de 4,2 milhões de normas legislativas, uma constituição com quase 300 artigos, 88 emendas, cujos 2/3 nada valem por não estarem regulamentados, mais ainda uma CLT anacrônica e que serve apenas aos sindicalistas e ao sistema judiciário trabalhista - o mais custoso dos setores do Judiciário como um todo - fica mais claro ainda que, cada estado é que deveria legislar de forma autônoma, sobre suas regras trabalhistas. Mais justo, mais inteligente, mais óbvio e mais democrático. E mais transparente. E menos injusto. E mais empregador. Ou seja, o Brasil precisa mesmo é ser refundado. Chega de “garibação”, chega de “gambiarras”...

Uma Federação de verdade, com estados autônomos, resolve isso. De olho na competição interestadual e internacional. Todos por todos.

E DEPOIS DO DIA 12?

Queremos todos, ou pelo menos 95% da população brasileira, retirar esse grupo do poder central. Não há mais dúvida. E isso é ótimo pois dá uma brecada nos planos do Foro de São Paulo, que quer implantar um novo modelo de socialismo. No fundo, todos são iguais, pois suprimem os valores da Sociedade Humana – a liberdade, a propriedade e a vida. Sim, a vida, pois transformam todos em zumbis.

O QUE FAREMOS?
Dia 12 é mais um dia especial para o Povo Brasileiro forçar a saída de quem ainda insiste em ficar no Poder. Quem sabe esse grupo insólito saia do poder de uma vez já na próxima semana. Seja por renúncia, seja por impeachment. E isso é absolutamente democrático. Mas, e depois? O que faremos? Um novo grupo político ao entrar, assume e ainda vai ter que enfrentar os problemas e desafios cujas dimensões ainda não se tem muita certeza, verdadeiros icebergs, cujos pedaços vem sendo revelados dia após dia, em cada nova operação policial.

COMBATER A CAUSA
O que é melhor e mais efetivo? Combater efeitos ou causas? Certamente, a causa. O Brasil está adoentado há longa data, desde o início de sua existência, quando o Estado se instalou antes do Povo. Ok, nada podemos fazer em relação ao passado, mas em relação ao futuro, sim. Qual é a causa então? Simples, atávico, lógico demais para ser despercebido, mas assim sempre o foi: a concentração excessiva de poderes e dos recursos públicos.
Cerca de 75% de toda a arrecadação tributária vai para Brasília. Praticamente todo o poder político se concentra em Brasília. E os modelos de organização, tanto do Estado, quanto dos Poderes, quanto das esferas de poder, que colocaram o município como “ente federativo” criaram esse Frankenstein federativo, que é na verdade, um modelo absolutista disfarçado de democracia.

REFUNDAR O BRASIL
O que fazer? Refundar o Brasil. Sim, parece radical, mas se você observar todo o sistema, em todos os setores da vida pública e até empresarial do País, tudo apodreceu. Uma constituição que tem 2/3 que nada valem, garante esse quadro cada vez mais surreal. Um conjunto de normas tributárias que passam dos 4,2 milhões desde 1988, juntamente com mais de 80 emendas constitucionais, revelam o mar de insensatez tupiniquim.

A solução é desconcentrar os poderes, em todos os sentidos. Financeiro, político, legislativo, administrativo e judiciário. Refundar o Brasil para uma verdadeira Federação de estados autônomos e cidades que possam escolher seus prefeitos sob contrato ou eleição sem partidos políticos. E porque não conselheiros voluntários no lugar de vereadores pagos? Precisa mexer no queijo de todos.

BENEFÍCIOS
Quais os benefícios de uma refundação? Um novo modelo federativo, sob um novo texto constitucional, de princípios, tal como a Carta americana com 7 artigos e apenas 27 emendas ao longo de 225 anos desde sua independência.

Tal modelo permitirá todas as reformas que tanto queremos: do sistema tributário, do sistema político, do sistema legislativo reformando o modelo de representatividade, possibilitando a completa abertura do mercado brasileiro, interno e externo. Rever o papel das empresas, que devem deixar de ser recolhedoras de impostos para apenas produtora de bens e serviços. Nenhuma nação funciona sem o sangue monetário, sem atividade econômica.

PAUTA COMO NAÇÃO
Para quem compreendeu, por estas simples linhas, o que é CAUSA e o que é EFEITO, vai ficar fácil perceber que os benefícios advindos de um novo modelo federativo, pleno, colocará o Brasil olhando para o II Milênio, deixando de olhar para trás, como sempre fez até agora. E compreenderá que, como dizia Einstein, é insanidade imaginar que se possam obter resultados diferentes fazendo as mesmas coisas de sempre.

Dia 12, nas ruas? SIM! Mas está na hora de revermos nossa agenda, nossa pauta como Nação.
(Artigo originalmente publicado em http://pontocritico.com/artigos-anteriores/e-depois-do-dia-12/n10042015120209/)

LEGISLATIVO FEDERAL – RECONQUISTANDO O PODER?

A eleição de Eduardo Cunha à presidência da Câmara e a reeleição de Renan Calheiros ao Senado, ambos do PMDB, deixam claras algumas coisas. No momento, ambos presidem as duas Casas, e tem também a Vice-presidência da República. Um cerco estratégico ao PT, agora com novas prerrogativas de negociação do Legislativo com o Executivo: engavetar ou não, pedidos de impeachment que chegam à Câmara.

A primeira providência é retirar o poder de barganha do Executivo na manipulação das verbas relacionadas com os deputados federais: o Orçamento Impositivo. É sabido que a liberação de recursos aprovados no Orçamento Geral da União (OGU) pode simplesmente ser “contingenciada”, um eufemismo técnico que criou uma prática comum em governos altamente centralizadores: a barganhocracia. Desta forma, se aprovada a PEC a que se refere tal mudança, o que estiver aprovado no OGU terá que ser integralmente distribuído na cota de verbas de cada deputado. Ou seja, acaba a farra do Executivo em conseguir votos para aprovar seus projetos de lei e MPs, ficando apenas com cargos para barganhar.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo desde já, portanto, deixa claro uma nova postura do PMDB, como resposta às submissões sofridas pelo Legislativo ao Executivo e seu projeto de poder. Com independência, elimina-se, pelo menos neste aspecto, esse tipo de barganha  imposta pelo Executivo – mexer no dimdim e, por consequência no potencial eleitoral, a parte mais sensível de cada parlamentar. Essa prática “non sense” só é possível porque os recursos extorquidos das cidades e estados por meio de um sistema tributário perverso se concentram em 75% de tudo que se arrecada nas mãos do Poder Executivo Federal. A PEC do Orçamento Impositivo é interessante dentro do atual modelo de País, mas expõe a verdadeira face dessa anomalia  - uma federação esquizofrênica na qual se tornou o Brasil. O caminho para a sua aprovação talvez seja longo do ponto de vista regimental, tendo que passar pelas duas Casas,  e ainda terá o poder de veto da Presidente. Se vetar, poderá abrir a caixa de pandora do impeachment. Estaríamos vendo o poder da barganha trocar de polo? Uma espécie de impeachment branco?

A outra medida é evitar a divisão da oposição que se fortalece, atacando a tentativa do “industrial de partidos”, o agora Min. Kassab, de recriar o PL e fundi-lo com o PSD. A janela dos 30 dias para transferência de um partido para um novo, poderia provocar uma revoada de insatisfeitos recompondo as forças no Legislativo. O DEM já ingressou com projeto que altera a Lei dos Partidos, criando a quarentena de cinco anos de existência para liberar fusão entre partidos. O ideal mesmo seria simplesmente criar uma cláusula de desempenho eleitoral de no mínimo 10%, ou mesmo os 5% já defendidos anteriormente até pelo TSE. Isso resultaria em apenas 3 ou 4 partidos no Congresso e os demais seriam forçados à atuações locais e regionais. E fortaleceria muito a democracia popular, pois a mais efetiva ainda é a democracia dos poucos, na luta pelo Poder, comprovando-se cada vez mais, a necessidade de uma refundação estrutural do País todo. Enquanto isso, o Povo luta por uma vida melhor, com mais saúde, educação, segurança... 

Artigo publicado originalmente na Gazeta do Povo em 11/02/15

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1532143&tit=Legislativo-federal-%96-reconquistando-o-poder?

FELIZ O QUÊ?

Parece pergunta de quem não está de bem com a vida. Mas a pretensão é apenas instigar. Afinal, se Natal é a comemoração de um nascimento, logo seguido da virada de ano, o momento é de balanços, avaliações, conclusões e reflexões, planos novos, redimensionamentos, enfim...

Este ano talvez tenha sido um dos mais irritantes de todos, se considerarmos o conjunto de situações produzidas no campo político e econômico. E isso afeta a vida da absoluta maioria das pessoas. Sob este ponto de vista a pergunta que titula esta reflexão de final de ano se justifica. Sei que para vários setores também se aplica. Há alguns – bem poucos - que ainda estão indo bem, e a sensação é de que se deve aproveitar enquanto é possível... O País está em uma situação de risco sistêmico às instituições, pouco ou nada se sabe dos bastidores e apenas a junção de peças de movimentos já feitos é que nos permite conjecturar. Juntamente com as múltiplas teorias das mais diversas. O 2015 se apresenta como incógnita maior do que outros “anos novos”. Bem, você já sabe qual a solução proposta... o desafio continua...

Pois é, dá para se pensar, comemorar o quê? Ser feliz a cerca de quê? De minha parte, modestamente posso afirmar que a felicidade está em muitos cantos, muitos lugares, muitos setores, muitos espaços, muitos... se você chegou até aqui vivo, independentemente de quais desafios que foram ou não vencidos, de quais continuarão no ano seguinte, então é perfeitamente possível dizer: Feliz Natal! O novo ano que se iniciará em alguns dias é a continuação renovada da vida, das possibilidades, das surpresas, dos desafios em vigor e os novos que surgirão.

E o que desejo então, é exatamente isso, que 2015 seja um ano muito interessante, com desafios superados, rico em alegrias e que a saúde e a paz de espírito sejam reinantes em você e seus queridos.

Que assim seja!

FELIZ NATAL
FELIZ 2015
FELIZ VOCÊ!

EUA - CUBA - NADA PESSOAL, APENAS NEGÓCIOS

A melhor forma de por fim ao socialismo, é injetar capitalismo. Mas a primeira coisa que me ocorreu quando foi anunciado o início das relações diplomáticas entre americanos e cubanos foi a questão do Porto de Mariel. Se Brasília avermelhada pelo Foro de São Paulo sabia de algo antecipadamente não posso dizer, não creio.

Mas essa nova situação, promovida pelo Papa Francisco (se a pedido ou por iniciativa do Vaticano é também uma incógnita) provavelmente teve motivação econômica de grande calado: a profundidade do Porto de Mariel, com o breve fim das reformas nas eclusas do Canal do Panamá. Salvo maior juízo, não há calado tão profundo nas costas americanas. Os novos navios podem transportar até três vezes mais carga, exigindo profundidades maiores, e que o porto construído e financiado por brasileiros proporciona. Uma vez pronto, Cuba deixou de ser um incômodo tradicional para um novo "grande amigo" do Tio Sam. Afinal, sabe-se que Raul Castro tem procurado abrir a economia de sua Ilha aos poucos, e certamente a abertura econômica precederá a abertura política, cujo tempo dependerá do andamento sistêmico desse processo. Castro precisa de dinheiro e a Rússia foi duramente atingida pelos embargos econômicos americanos e europeus em face dos arroubos de Putin. Mais afinados com os ocidentais do que os eventuais chineses, o vizinho yankee deveria ser considerado.

Posso estar equivocado, mas quem perde com isso são dois países: Brasil e Venezuela. Brasil, por ter feito investimento esperando manter forte influência econômica e ocupar espaços na ilha. mas lá é quintal americano. E a Venezuela, com seu tiranete, já bem sugada pela Ilha, pode estar sendo descartada, como aquele hospedeiro cujo sangue acabou. Para ajudar, a queda no preço do petróleo promovida exatamente pelos próprios americanos, graças ao xisto e ao avanço das novas matrizes energéticas, ainda que incipientes.

Será? São apenas reflexões para contribuir na busca da compreensão dos movimentos do jogo geopolítico, cujo verdadeiro tabuleiro de xadrez está acessível apenas a poucos. Há que se lembrar ainda que Obama não governa sozinho, lá existem grupos de forte influência, formados por republicanos e democratas que colocam os negócios e o interesse americano acima das questiúnculas ideológicas. Diferentemente daqui, os yankees planejam 10, 20, 30, 50, 100, talvez mais anos à frente.

Finalmente, fica a lembrança da frase costumeiramente dita exatamente em filmes americanos: "nada pessoal, apenas negócios".

O DECRETO 8243/14 FOI PREPARADO DESDE 2003...

Todos os protestos que estão circulando pelas redes sociais e imprensa, chegando até mesmo ao Congresso, com parlamentares das duas casas preocupados com o decreto 8243/14 editado pela Presidência da República, demonstram duas coisas:

a) A cornucópia de leis que se transformou o Brasil permite que cerca de 40% de toda a legislação nacional seja absolutamente inconstitucional. 

b) Isso ocorre por que é impossível acompanhar tudo que fazem diariamente. Muitas leis trazem em seu bojo, matérias que não tem nada a ver com o tema principal, ou textos que permitem as mais diversas interpretações. 

É o caso da Lei nº 11.204/2005, época em que já vigorava o Mensalão, símbolo maior do incesto praticado entre parlamentares e o Poder Executivo. Esta lei altera outra e trata especificamente da organização da Presidência da República e dos Ministérios. Com base nas  premissas acima elencadas, aos poucos se poderá descobrir no cipoal legislativo brasileiro o que foi preparado para os mais diversos fins. Um destes fins se enquadra perfeitamente no planejamento de médio e longo prazo levado a efeito pelos ocupantes do Poder nos últimos 12 anos, que, ligados ao Foro de São Paulo, vão criando os mais diversos  instrumentos ocupação política, econômica e social em todos os setores. Objetivo: poder total. 

Pois bem, em 2005, os artigos 2º e 3º da citada Lei já deixavam tudo preparado para que no momento certo se pudesse criar, por decreto, os “conselhos de participação social”, um novo nome para o que se fez na extinta URSS, os soviets. Observe-se ambos os textos:

“Art. 2º - § 1o Compete, ainda, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.
Art. 3º -  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo”;
Como um decreto só pode ser feito com base em lei já existente, os ocupantes do Poder sabem o que estão fazendo. Eles embasaram tudo isso na lei 10.683  de 28 de Maio de 2003, meses após a posse de Lula da Silva. Houve a tentativa de acelerar, durante o governo dele, vários destes instrumentos, mas foram barrados com a movimentação da Sociedade, tais como a MP 232 e a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Na lei que esse senhor assinou já estava prevista a criação de tais conselhos da “sociedade civil organizada” que ninguém sabe bem o que significa isso até hoje. A outra lei, dois anos depois, os artigos nominados foram reintroduzidos aperfeiçoando mais a base jurídica para um futuro decreto. A liberdade, como dizia F. von Hayeck, se perde em fatias. 

Recomendamos, em Nota Oficial, o impeachment da Sra. Presidente da República, mas como o decreto, portanto, tem base legal, isso nos parece impossível. A alegação que se poderia fazer da pretensão clara de desorganizar e subverter os Poderes Legislativo e até o Judiciário não sobrevive juridicamente por ser considerado subjetivo. O Direito brasileiro opera essencialmente no modelo positivista, o que exige prova cabal de atos praticados. Ou seja, crimes podem ser cometidos e se não estiverem tipificados não são punidos e o “periculum in mora” que se reveste a matéria, de grave ameaça às instituições sempre vai ser atacado pelos governantes e legisladores associados com tal ideia, como “teoria da conspiração” ou até mesmo, “reações descabidas da elite branca”. 

Mas ambas as leis podem sim, serem anuladas, pelo menos nos artigos que tratam de temas que não cabem à Presidência da República. O artigo 84 da Constituição Federal não permite o que propõe as duas leis e o artigo 60, Inciso III, § 4º que trata da vedação da tendência de eliminar o Estado Federativo são bases perfeitas para fundamentar a nulidade de pleno direito de tais artigos. E a nulidade pode ser postulada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – por qualquer parlamentar, entidade de classe nacional como a OAB, partido político com registro no TSE, dentre outras poucas situações. E é neste sentido que escrevo este artigo, com o objetivo de sugerir a quem possui tal direito para que ingresse com tal ADIN, suspendendo os efeitos dos artigos citados e de outros que conspirem da mesma forma, o que anulará, por efeito direto, o decreto nº 8243/14. Ainda mais agora com a sustação do Decreto na Câmara em primeira votação, abrindo caminho para a derrubada completa desse absurdo, da gênese aos efeitos. É preciso eliminar o princípio do câncer, para se evitar a metástase socialista.  

Dentro do complicado mundo jurídico, ainda mais no modelo brasileiro, composto pelo mais impressionante cipoal legislativo do planeta, não seria surpresa que tal propositura seja duvidosa quanto a sua eficácia, talvez tenham outras perspectivas tecnicamente melhores. Há que se debruçar com atenção e dedicação – e com rapidez – para agir imediatamente. Espero profundamente que advogados, parlamentares, partidos políticos, entidades de classe, quem sabe o próprio Ministério Público, que não concordem com o caminho nefasto pelo qual o País está sendo levado a conduzir, possam agir, imediatamente para impedir isso. No caso dos parlamentares, adotar outro caminho adicional, via Congresso, para anular dispositivos das citadas leis, o que por si, derruba o tal decreto. 

E vamos reorganizar o País, desconcentrando poderes e recursos e descentralizando tudo que for possível, reformando a Federação para um verdadeiro federalismo pleno de estados autônomos, para que se eliminem novas obsessões pelo poder totalitário. 

ELEIÇÕES – NOS PARTIDOS, O MESMO DE SEMPRE...

Mais uma eleição se aproxima e a correria, atrapalhada pela Copa do Mundo, aumenta na medida em que se aproxima a data do pleito. Temos hoje 33 partidos registrados no TSE e não é á toa que se pergunta: para que tantos partidos? Com certeza o caro leitor já viu essa pergunta. Ou a recebeu. A resposta de imediato é simples: se houvesse uma cláusula de acesso por desempenho eleitoral nacional de 10%, o dobro da cláusula de barreira, de 5%, os demais partidos seriam simplesmente regionais ou até estaduais. E o Congresso teria apenas 3 ou 4 partidos.

Temos sérios problemas com um modelo político que induz à formação de partidos mais com cara de empresa do que de partido político. Partido político deveria ser parte da sociedade. No Wikipédia encontramos isso: “Partido político: latim pars, partis = rachado, dividido, desunido”. Se é parte da Sociedade, não importa qual o tamanho da fração, cada uma teria um motivo para existir. Mas, no Brasil, esse é quase nulo...

Há um ditado antigo entre parlamentares das três esferas de poder de que o Legislativo é um “cemitério de ideais”. Por que? Bem, temos várias respostas, as duas mais próximas são relacionadas aos regimentos das casas legislativas e aos estatutos partidários. Fiquemos por hora, nos estatutos, tema que praticamente não aparece em nenhuma pauta de debates sobre reforma política.

Praticamente todos os estatutos são iguais. E não é por causa da lei, mas por conta do modelo de poder que os partidos abrigam, como pessoas jurídicas de direito privado. Todos têm suas cúpulas absolutamente protegidas, blindadas, sob as mais diversas justificativas. O modelo vigente dos partidos, incluindo os em fase de fundação, s.m.j., foi e é estruturado empresarialmente, onde os filiados – uma espécie de “chão de fábrica” – nunca conseguem chegar à cúpula. Exceto os que ascendem a cargos, normalmente à sombra de algum padrinho do alto clero partidário. Filiados só podem votar praticamente para delegados. Estes, por sua vez, poderão adotar a posição que bem entenderem nas convenções. Some-se a isso, a existência do voto cumulativo, artifício presente em todos os estatutos partidários, s.m.j., e o voto por procuração. Isso tudo concentra o poder nos partidos, quase que totalitariamente. As eternas comissões provisórias são uma gritante expressão dessa situação. Recentemente um filiado ao PP começou a colher assinaturas dentre os filiados naquele estado, revoltado pela decisão do Diretório Nacional em aderir à campanha da reeleição da atual Presidente da República. Ele, que já foi vereador, disse que o partido no RS sequer foi consultado, a decisão teria sido tomada a portas fechadas.

Partidos podem atrair eleitores e fieis militantes desde que se adaptem à efetiva democracia, ampla, permitindo que todos tenham direito a postular por qualquer cargo, interno ou externo, devendo, sua escolha, ser submetida ao crivo dos demais filiados, em eleições internas. Sem segregação interna. Se o estatuto prever um peso eleitoral para cada estado, os respectivos delegados à convenção nacional serão apenas ratificadores dos resultados das urnas de cada estado, o que coloca em prática um exercício federalista, tanto para a indicação do candidato a Presidente Nacional do Partido, quanto da República, como da própria reforma de alguma cláusula estatutária – e isso protege o próprio partido.

Nos próximos artigos, vamos abordar mais sobre esse tema. A reforma política pode começar, portanto, dentro dos próprios partidos, praticando o que todos pregam: democracia. Mas não a de poucos, e sim, a de todos. 

SERÃO OS “RUSSOS” A ERGUER A TAÇA?

Enquanto a Pátria de chuteiras comemora mais uma etapa vencida pelos canarinhos, familiares ligados às vítimas do desabamento de um viaduto recém inaugurado choram a morte e a injúria física de seus queridos. Se não fosse a Copa, pensam com certeza, isso jamais teria acontecido.  

A pressa é inimiga da perfeição, diz um velho ditado. A pressa aliada ao mal feito, é mortal. A “Copa das Copas” que nasceu manchada pelo jogo do “empurra com a barriga”, da catimba dos “jogadores” da arena política – políticos, governantes e empresas -  interessados nas gordas verbas decorrentes, recebe agora, uma faixa negra, como marca que, desejamos seja a única, de um evento que tudo indica, não deveria ter sido feito neste momento, sob as circunstâncias atuais, neste País.

As prioridades são outras, todo mundo sabe, menos os participantes diretos no butim de PACs e outros pacotes; e os legados, além do luto às tantas famílias das mortes e “limpeza de favelas” ocorridas ao longo das apressadas construções de estádios, com os jeitinhos de última hora, não serão tantos assim. Estádios que se tornarão inutilizáveis, caso não se encontrem soluções muito criativas, estão dentre os mais aparentes e indesejáveis legados. Os relacionados à mobilidade são nada mais do que a obrigação – há muitos anos! -dos governantes, cujos cofres, em especial os do Governo Central que abocanha 75% de tudo que se arrecada no País, recebem a maior carga tributária sobre os produtos de todo mundo. Nota importante aqui: a carga tributária sobre o PIB brasileiro está em 14º no planeta, mas a que vige sobre os produtos, em forma de cascata, não perdoando nenhuma etapa das cadeias produtivas, está entre 60% e 500%.

É verdade que a realização de um evento da natureza de uma Copa ou Olimpíadas seja grande desafio e grande oportunidade. O problema “é combinar com os russos” como diria Garrincha ao técnico da Seleção, Vicente Feola, na Copa de 1958. No caso, os “russos” no Brasil formam um imbatível time composto por burocracia, corrupção, politicagens, falta de boa vontade, indiferença, insegurança jurídica, desconexão com a Sociedade, desrespeito às leis e à Constituição, resultando em uma seleção das piadas prontas. Por vezes, piadas trágicas como essas citadas.

Mas o lado bom disso tudo foi a enorme contrariedade da Sociedade sobre a realização de tal evento. Pena que só aconteceu no ano de sua realização, diante da perplexidade ampla, geral e irrestrita dos atrasos de praticamente todas as obras, dos estádios às demais relacionadas à mobilidade. Se tivesse ocorrido há sete anos, talvez o País, que é (ou deveria ser) dos brasileiros e não dos capitães hereditários, tivesse a coragem que a Colômbia teve em abrir mão de fazer o evento em seu território em 1986.

Talvez esse protesto de contrariedade seja um legado interessante, o da percepção e expressão clara das prioridades. Mas se o Brasil for campeão, os “russos” é que erguerão a taça. 

SE OS HOMENS FOSSEM ANJOS...

Ninguém é santo, exceto os santos. Tenho reservas sobre Mandela, pelas suas convicções ideológicas e amizades muito suspeitas com ditadores como Fidel Castro, Kadhaffi, dentre outros (Artigo de rodrigo Constantino resume essa situação: http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/historia/e-o-apartheid-cubano-pode/).

Mas dizer que ele foi o libertador da África do Sul talvez não seja tão verdade assim, caso eu não tenha acessado a alguma informação adicional contrária. Quem promoveu o fim do "apartheid" foi Frederik de Klerk, último presidente branco de 1989 a 1994. Além disso, libertou Mandela da cadeia, que amargava uma condenação perpétua. Nelson se elegeu presidente e seu libertador foi seu vice.  
Como eu já estava bem adulto na época, consigo me lembrar do que aconteceu, mas fui atrás da História e até no não tão confiável Wikipédia os fatos estão gravados: http://pt.wikipedia.org/wiki/Frederik_Willem_de_Klerk

Segundo Reinaldo de Azevedo, na Veja/blog de hoje, Mandela não promoveu perseguições revanchistas contra brancos durante seu único mandato, mas é verdade que nem poderia, pois de Klerk, quem o libertou,  era seu vice. Porque o libertou? Isso daria um longo artigo com base em mais investigação, porque, como dizia Milton Friedmann, "não existe almoço grátis".

A criação de uma "Comissão da Verdade" durante o governo dele, que, "pelo menos" condenou alguns partidários do CNA, o mesmo de Mandela, incluindo a ex-mulher dele, Winnie (ex-maridos também se vingam?), não pode ser celebrada para que não se dê força à certa congênere deste lado do Oceano. Preocupa-me tudo o que se fala de lá agora, pois, é incrível a propagação de bugs e vírus relativistas e com finalidade ideológica nas matérias e homenagens que circulam por aí, por vezes identificados até em colunas de prestigiados autores. Afinal, se torna politicamente incorreto falar qualquer coisa contrária ao novo "santo" já canonizado midiaticamente.

Mandela se foi, mas ficam abertas as veias do país mais rico do continente, com a ocorrência de um lento genocídio contra os brancos (boers) - já se contabilizam mais de 3 mil assassinatos em uma década. A população branca vem também diminuindo, hoje é de apenas 10% - cerca de 5 milhões - já foi 1/4 (uns 20 milhões). Artigo que trata desse tema está em http://portalconservador.com/nao-chorem-a-morte-de-nelson-mandela/

Pesquisei sim, um pouco, antes de postar meus comentários sobre esta figura midiática, porque é essencial se ter dados para se pensar com clareza e obter conclusões que possam não ser injustas, nem de um lado, nem de outro. "Se os Homens fossem anjos não precisaríamos de governos" justificaram os autores de The Federalist Papers, demonstra que a adoção do relativista  ensinamento de que "os fins justificam os meios" é algo bem humano, de cujo preceito infelizmente talvez ninguém tenha conseguido escapar, mesmo que uma única vez na vida.

Finalmente, uma pergunta: quando De Klerk se for, alguém saberá?

FEDERALISMO X “ISMOS” FEDERAIS

Multiplicam-se, ainda que timidamente, trabalhos, estudos, ensaios e artigos propondo a rediscussão da concentração de poderes que se verifica em muitos países, especialmente nos da América do Sul. Mas isso não se restringe a estes continente, o Canadá, a Austrália e a famosa Suíça de seus cantões autônomos, bem como a Alemanha com suas cidades-estados também parece estar acometidas de crises em seus modelos.

O grande problema, a meu ver, é a construção dos sistemas de “proteção social” nacionais, justificando o aumento de impostos para mantê-los, na contra mão do empobrecimento social promovido pelo próprio Estado, por meio de carga fiscal, burocracia e controles sociais. E crescente, perigosa, concentração de poderes. E desmontar isso é tarefa muito difícil, tanto por questões políticas, quanto por aproveitadores ideológicos, politiqueiros e do natural receio de mudanças das regras do jogo, ainda mais com as pessoas que já se sustentam em tais redes federais.

O poder, como nos ensinou Lord Acton,  corrompe e tem tendência centrípeta e corruptora muito mais forte do que a necessária tendência centrífuga, de distribuição de poderes. Prefere-se, para manter o poder, ou aumentá-lo, redistribuir recursos retirados da Sociedade.  Promover a substituição dos atuais modelos exige, além de paciência e muita habilidade para uma longa e determinada transição, uma determinação política, eivada de desprendimentos pessoais, raramente presentes na classe política, observando-se nos mais raros ainda estadistas. Talvez Nicolas Sarkozy, ex-presidente francês com viés liberal e conservador tenha caído em desgraça justamente por ter tentado isso no mais social-dependente e corporativista país europeu. Ao perder o apoio, não conseguiu mais governar. Pinochet reformou o Chile, mas foi com pulso de ferro, em uma ditadura bastante criticada. Thatcher, na Inglaterra, conseguiu fazer muitas reformas, mas não todas.

Notei em alguns estudos, de brasileiros e estrangeiros, que o foco essencial do federalismo continua distorcido. Notadamente no Brasil, onde o nível da falta de nexo causal é quase absoluto, mas também em alguns lugares do mundo. Está se convencionando a chamar de federalismo o modelo de repartição de recursos concentrados, com nomes bonitos como “sistema de equivalência fiscal”, “equivalência fiscal redistributiva para a Saúde” e tem também para a Educação e por aí adiante. Até no Canadá, Suíça e Alemanha parece haver uma contaminação redistributivista por conta da “necessidade de se eliminar as desigualdades entre regiões”. Chamou-me a atenção para fazer este artigo, estudos publicados no Fraser Institute.... Argh! O nome apropriado disso é redistributivismo -  “repartirismo”! - e não federalismo. 

Paradoxalmente às justificativas de desigualdades o que nunca se pergunta é qual o resultado em termos de qualidade de vida e felicidade alcançadas com tais “desigualdades” entre as regiões... Políticas federais no atacado sempre invadem competências e até o direito de autodeterminação local.  Será que todos querem ser São Paulo? Ou Quebec? Ou Frankfurt? Ou Genebra? E as pessoas que vivem na pequena cidade de Feliz, no RS, não são felizes com seu modo de vida? Ou as que vivem em Pomerode/SC ou ainda em Mal. Candido Rondon/PR, ou talvez em alguma das pequenas cidades dos estados de São Paulo, Minas, Rio de Janeiro ou até mesmo de algumas cidades do Nordeste ou Norte? Será que querem mesmo ser São Paulo? Curitiba? Porto Alegre? Tenho certeza de que se pode ser feliz com todo conforto em pequenas localidades, o que deixa clara a descentralização demográfica também, porque não somos pombos para morar em pombais, em grandes e desumanas metrópoles. É esse o igualitarismo que os donos do poder e ideólogos centralizadores querem.

É verdade que a maioria das cidades está em situação precária, mas isso não se dá por conta das desigualdades e sim da igualdade da corrupção em todo o País, da igualdade de regras e “políticas públicas” para um País tão diferente dentro de si – nem poderia ser diferente com seus 8,5 milhões de km2. E da igualdade extorsiva do ponto de vista tributário. E tais cidades, todas, têm solução, e sempre dentro delas mesmas, basta deixá-las livres, como condomínios que são, e, se necessário, ajudá-las pontualmente no que for necessário, emergencialmente.

O Federalismo que se propõe em uma nova cara para o Brasil, é, realmente, algo novo para o Milênio que recém se iniciou. Além de resgatar o Princípio da Subsidiariedade pleno, é o modelo que poderá reverter o processo de concentração global, além da do Brasil, mantendo a globalização dos melhores interesses humanos, mas impedindo a sanha humana do poder que, quanto mais centralizado, mais corrompido fica. Se os homens não são anjos, precisam de modelos limitados de Estatismo que abriguem governantes igualmente limitados em poderes.

Aos que ainda enxergam a Humanidade do modo Positivista – cujo formalismo remete à estatolatria -  lembro de Mises, em sua Ação Humana, praxeológica – que define a vida na prática, longe da teorização de quem vive apenas academicamente – de que as pessoas são... pessoas; que querem ter o direito inalienável de buscar e obter sua própria felicidade de acordo com seus méritos, dentro da regra de ouro que define os limites da ação de cada ser, para que não se retire direitos de outrem.

Aos que defendem a liberdade como causa primeira – e neste segundo grupo me incluo -  é preciso que se compreenda que a liberdade só poderá existir com a descentralização dos poderes e dos recursos, a autonomia e responsabilidade local – estados, cidades, bairros, família e a pessoa humana. . Embora uma não exclua a outra, a liberdade depende imperiosamente da descentralização e autonomia local. Não tem como colocar a carroça na frente dos bois, obter a liberdade antes, ou obter-se a liberdade não anárquica para todos com poderes concentrados. Simples assim...

CONSTITUIÇÃO? QUE CONSTITUIÇÃO?

A pergunta do título faz jus em quase todos os momentos já vividos ao longo dos 25 anos desde a promulgação da “Constituição Cidadã”. De tão cidadã, foi rasgada pelo Ministro Joaquim Barbosa, em ato fotografado que circula pelas redes sociais. Temos uma Constituição? Ou o que foi rasgado é apenas papel para ser reciclado? 

O texto promulgado em 05.10.1988 contém hoje 250 artigos, 97 artigos das Disposições “Transitórias” (a transitoriedade continua sendo emendada até hoje) e cerca de 66 emendas. Se contarmos todos os itens – artigos, parágrafos, incisos, letras, incisos dos parágrafos, parágrafos dos incisos, etc., teremos mais de 3 mil itens! 

Passados 25 anos, quase 2/3 do texto total precisam ser regulamentados. O que significa que nada valem! E não valem porque não podem ser aplicados. São figurativos enquanto o final do processo legislativo desde o ato da regulamentação por lei ordinária, passando pelo decreto de regulamentação, chegue até a portaria, ato normativo, resolução ou instrução normativa. Pior ainda é pensar que a Carta Magna depende de uma portaria para ter validade. Na prática, é menor do que a portaria.  

Não é à toa que leis e decretos se avolumam de forma inconstitucional, até mesmo sobre artigos que teoricamente não precisariam ser regulamentados, já que inexiste ordenamento expresso neste sentido em vários deles. Um dos exemplos são os incisos 53 e 54 do artigo 5º que dizem:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Ora, muitos brasileiros já tiveram seu veículo apreendido por uma autoridade administrativa, sem mandado judicial, em blitz policial pela simples falta de pagamento de algum tributo relativo. A lei que impôs a vassalagem do Estado não respeita o que está na Carta Magna. Certa vez perguntei a um oficial comandante (Oficial de Dia) de um quartel da Polícia Militar no Paraná se ele havia jurado a Constituição e, na afirmativa dele, perguntei-lhe por que não a respeita. Ele me respondeu que tem seguir a lei. Mas e a Constituição, o que é – ou seria? Maior ou menor do que a lei? 

Outro exemplo, diante dos registros de novos partidos, é o art. 17, cujo texto não encaminha para regulamentação para uma absurda lei (9.096/95) que impõe uma flagrante desigualdade aos cidadãos que querem criar um partido político, exigindo-lhes centenas de milhares de apoiamentos, com assinaturas manuais, contendo titulo de eleitor e que ainda devem ser autenticados em cartórios zonais eleitorais. Estes, por sua vez, assumiram função notarial sem que exista disposição legal nesse sentido, ao recusar autenticação para assinaturas que não conferem com a do titulo ou da ultima eleição. Pode? No Brasil, uma portaria, que expressa a volúpia burocrática que justifica a contratação de mais de 150 mil novos funcionários públicos em vagas abertas em concursos públicos somente este ano (segundo jornais de concursos) ou ainda que impõe vontade política para defender interesses corporativos, vale sim, mais do que a Constituição. Haveria muito a citar sobre as tantas infringências que embargam a garganta dos brasileiros que pagam a mais alta carga tributária sobre produtos do mundo. Mas, são 3 mil itens... e um terço deles é desrespeitado tendo como maior exemplo o Governo Central e agora, os dois outros Poderes também. 

A tal constituição é também, a oitava desde 1824. E é assim porque nunca houve no País, uma Constituição de Princípios, pois, infelizmente, os Positivistas do final do Século XIX introduziram seus preceitos de tal forma que até a Bandeira do Brasil está positivada com uma expressão escrita cujo conceito – Ordem e Progresso -  inexiste na terra brasilis. E os constituintes de 1988 se esmeraram em positivar tudo que foi possível, tornando a Carta, a mais analítica do planeta. E que ainda precisa ser regulamentada para detalhar o detalhe, do detalhe, do detalhe. Não é à toa que, segundo o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – já se tem mais de 4 milhões de normas legislativas produzidas nas zelosas três esferas governamentais, sendo mais de 40% delas, inconstitucional, segundo matéria de uns 5 anos atrás da Revista Exame. Montesquieu, que ensinou que “leis demais inutilizam as necessárias”, deve ter partido para outra galáxia, para não ver o que estão fazendo com o Espírito das Leis.  

A atual constituição deve ser inteiramente substituída por um novo texto, de Princípios, referendado pelos pagadores da conta e verdadeiros donos do País – o Povo. Três preceitos, além dos Direitos Naturais da Vida, da Liberdade e da Propriedade, devem nortear este novo e definitivo texto: o Princípio da Constitucionalidade prevalente sobre a democracia e “vontade política” (Estado de Direito), o Princípio da Subsidiariedade – que orienta a maior autonomia da menor localidade, onde residem as pessoas, até a menor autonomia da maior, mas necessária, abstração jurídica, o Governo Central da Federação; e finalmente, o Princípio da não Positivação, ou da legislação negativa, evitando-se, pois, positivar o que não se deve: o dinamismo da vida e da evolução social. A costura final, protege a Constituição dos políticos da representação federal: uma cláusula que só permita que uma PEC vigore a partir da ratificação de 4/5 dos estados federados, tendo o Presidente da República a obrigação única de homologar a vontade da Federação.  

Da visão pessimista do atual texto, pela realidade que infelizmente se impôs, a reflexão expressa na proposta de um novo texto aponta para a ainda presente possibilidade de o País se tornar governável, democraticamente, constituindo-se então, em uma Sociedade justa, próspera e aberta para a evolução do mundo, saindo da velocidade da carroça para a velocidade dos gigabytes, uma escolha preferencial pela soberania como player, deixando de ser marionete de interesses internos de poucos e externos dos que se aproveitam da fragilidade ampla, geral e irrestrita de um país centralizado e concentrado nas suas tacanhas idiossincrasias. Está na hora de deixar as picuinhas do varejo  dominarem as estratégias do atacado. Varejo é com a localidade. Que tenha autonomia para tal.

Os efeitos dos mal feitos infringentes

“O Homem é produto do meio no qual vive” Max Webber

As discussões sobre o resultado do caso dos “Embargos Infringentes” apontam em pelo menos duas direções: a da legalidade e da preservação do direito de defesa até o último recurso dos réus em julgamento, e a decepção pública pela decisão do voto do Ministro Celso de Mello, interpretada como a pá de cal sobre a imoralidade que infringiu os valores da Sociedade Brasileira.

A decisão pela legalidade nos remete à necessidade de se compreender que os direitos de defesa devem valer para todos – embora isso não seja verdade para réus em posição bem diferentes dos ricos mensaleiros. Grandes juristas dão razão para as argumentações do Ministro Celso de Mello, mesmo na contramão do grito das ruas, ou da Nação toda. É verdade sim, que o Supremo Tribunal deve se pautar única e exclusivamente na guarda da Lei. Diante de tantas análises de proeminentes juristas de todo o País, do pontode vista do direito e modelo jurídico vigentes, não é de bom alvitre arriscar mais um palpite jurídico, ainda mais diante de uma decisão de 6 a 5 composta por 11 longas e ricamente fundamentadas justificativas para cada voto. O modelo confuso de País, em todos os sentidos, proporciona a multiplicidade de criações das mais variadas peças jurídicas.

É verdade que o duplo grau de recurso é um preceito de defesa de um Estado de Direito Democrático conforme previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil e válidos, portanto, como lei. Mas é importante lembrar ainda que o Brasil se define como “Estado Democrático de Direito”, o que poderia pressupor que julgamentos podem ser orientados pela opinião pública. Um erro crasso de orientação da construção do arcabouço jurídico tupiniquim, pois o Estado Constitucional, tal como o que existe nos EUA, por exemplo, não prescinde da Democracia, ao contrário, precisa dela para legitimá-lo. E o Estado de Direito se constrói com base no Senso Comum, como bem tratou Thomas Paine. Afinal, uma Constituição, que dá origem ao Estado de Direito, deve se originar da Sociedade, dos seus sensos comuns,  e não a Sociedade ser originada de um texto meramente positivado. Não somos robôs. Somos gente. E pagamos a conta!

Na busca da Justiça, a tecnicidade jurídica protege os direitos de todos, mesmo quando se contraria o clamor público. Mas sua complexidade dentro de um modelo jurídico asfixiado por um cipoal de leis e de uma Constituição cujos 2/3 ainda carecem de regulamentação, proporciona aos mais abonados financeiramente, a possibilidade de intermináveis estratagemas interpretativos. Estes, quando revestidos de forte impacto político, resta a conveniente teleologia, sempre bem fundamentada em uma dos preceitos escolhidos no caleidoscópio legislativo e processual da terra brasilis. Ou seja, a melhor defesa tem direta correlação com a quantidade de dinheiro disponível para pagar quantos advogados forem necessários. Se isso for justiça então estamos realmente perdidos... E os novos julgamentos se revestirão de mais um cansativo e desgastante mistério, pois a possibilidade de novos integrantes substitutos no STF pode se revelar em um golpe contra o Estado da Moral, usando os princípios do Estado de Direito. Uma faca serve para cortar cebolas, mas pode ser usada também para matar.

A moralidade na Justiça, invocada pelo clamor público, traz, no seu bojo, por outro lado, um perigo ao Estado de Direito, remetendo-nos à lembrança dos julgamentos à moda antiga, bem retratados nos filmes do Velho Oeste norte-americano, quando pessoas morriam sem o devido direito de defesa. É verdade que os indícios já foram provados, as imagens gravadas das falcatruas, os testemunhos, e os cruzamentos de dados comprovam todos os ilícitos. O que se contrapõe ao equilíbrio justo desse processo é o cipoal jurídico que permite que sempre se restem dúvidas técnicas asfixiando a Justiça. O duplo grau de recurso dentro do próprio STF restou absolutamente estranho diante da malfadada invenção brasileira do foro privilegiado. Não é à toa a indignação infringente... 

Diante disso, resta a desmoralização de mais uma Instituição: o Judiciário. Não vale a pena comentar aqui, se isso faz parte de um plano macabro de destruição gradativa de tudo que compõe as bases da Nação, preparando-a para a tomada definitiva do Poder pelos atuais ocupantes ou por alguém à espreita, que surgirá como o “salvador da pátria”. Mas cabe dizer que tudo o que está ocorrendo não passa de mais um efeito do modelo equivocado de construção estrutural do País. Ou seja, não há mais o que se gritar contra o STF. A “Inês é morta”. Mas cabe fazer uma pergunta que não foi feita: estaria esgotado o modelo do Judiciário no Brasil?  

Melhorar o processo de indicações de ministros, como muito bem proposto por uma PEC apresentada pelo Deputado Rubens Bueno (Paraná), contribuirá e muito na busca do perdido  equilíbrio e independência dos Três Poderes. O risco totalitário por parte do Poder Executivo é maior do que nos anos do Regime Militar. Mas não vai, infelizmente resolver o problema maior, pois a causa permanecerá. O modelo jurídico e institucional da organização da Justiça no País se consolida sob duas cortes máximas – STF e STJ – para as quais, seguem praticamente todos os processos de todo o País. Mais do que duplo grau de recurso, a multiplicidade de graus que ocorrem ainda dentro de cada instância simplesmente engessou a Justiça. Tornou-a caríssima, absolutamente incerta mesmo nos casos de direito líquido e certo e, distante da maioria da população, acessível apenas a quem possui muitos recursos materiais.

Não estaria na hora de se pensar em descentralizar o processo Legislativo para os estados federados e, com isso, limitar a infra-constitucionalidade para dentro de cada estado? Cada réu do mensalão seria julgado como criminoso comum, pois seus crimes se enquadram desta forma, em cada estado, dentro de todo o rito processual com as garantias do contraditório e da ampla defesa, com os graus de recurso até o limite da infra-constitucionalidade estadual. E se algum direito de defesa tiver sido negligenciado ou vilipendiado, contrariando os preceitos da Carta Magna Federal, por certo, tal caso poderá chegar ao Supremo, passando ainda, por uma etapa federal prévia. O Supremo só poderia julgar casos relacionados exclusivamente à Constituição. E não seria mais, então,  necessária a continuidade de uma segunda corte máxima – o STJ. Não me recordo de outro país que tenha duas cortes máximas...

Do jeito que as coisas transcorreram, a Suprema Corte de Justiça no País foi rebaixada a um tribunal singular de primeira instância, julgando crimes comparáveis no aspecto material e moral, aos que ocorrem todos os dias, no nível de uma delegacia de polícia. O modelo Judiciário, mais do que os juízes, é que precisa ser repensado e redimensionado conceitualmente e estruturalmente. O Brasil como um todo, precisa ser desembargado. Ou, os efeitos continuarão a ser indignadamente infringentes...

Urbanidade virtual - cada vez mais, grandes vazios humanos...

Já muito se escreveu sobre etiqueta virtual, ou seja, a educação no trato com troca de mensagens via internet e redes sociais. Os conteúdos do que li até agora tem mais a ver sobre o como fazer, e disso que tive acesso nenhuma referencia sobre o comportamento das pessoas.

Mas a pergunta que surge – ou não quer se calar – é: o que está acontecendo com as pessoas?

É verdade que a troca de mensagens escritas jamais vai substituir o contato humano direto, via telefone e, muito mais ainda, pessoalmente. Já se sabe que mensagens podem ser interpretadas quanto ao “tom” por diversas formas, dependendo do assunto que se discute em uma lista ou rede social, por exemplo, e também do humor do receptor. Você escreve uma resposta que é interpretada com outro tom pelo interlocutor, que então responde com rispidez e aí... a encrenca está pronta.

Creio que todos já viram discussões virtuais por escrito com troca de insultos que jamais ocorreriam se o debate fosse pessoal, face to face. Os corajosos e/ou brutamontes atrás do teclado certamente não agiriam de forma tão antissocial pessoalmente...

Mas o escopo dessa reflexão está mais para o vazio. A falta da manifestação, da educada manifestação, da resposta, de um muito obrigado, ou de um “ok, recebido, de um "grato”. Tenho comércio eletrônico e por vezes recebo consultas sobre aparelhos e preços, respondo com formalidade e conteúdo esperado pelo interessado e... nem um muito obrigado, mesmo que não compre agora não tenha gostado, ou ainda estou em dúvida, ou não é bem o que queria... ou simplesmente um, “obrigado, oportunamente voltarei ao assunto”. Se eu solicito um orçamento e a pessoa responde com a esperança de vender, respondo agradecendo, mesmo que eu já tenha decidido por outra opção. 

Você envia algo solicitado, um documento, um artigo, uma mensagem antiga, ima informação e... nada! Nem um “valeu!”.

E quando a gente recebe uma mensagem cheia de erros de português, de ortografia, de digitação, sem nenhum encaminhamento, sequer um “prezados senhores”? O que você imagina a respeito de quem a enviou? No mínimo um ogro, ou uma ogra...

Será que as pessoas agiriam assim pessoalmente quando entram em uma loja fisicamente? Ao ser abordado por um(a) vendedor(a)? Certamente que não! Dirão “só estou olhando, obrigado”. Ou, ao sair da loja depois de ser atendido com as informações solicitadas a tal pessoa, certamente um “muito obrigado, até logo, coisas assim”.

Será que as pessoas que agem de forma fria, vazia, nas trocas de mensagens virtuais acham que não existe outra pessoa atrás da mensagem enviada ou recebida? Será que pensam que é um robô que está interagindo? Uma pessoa que vai perturbar com e-mails e spams caso tenha sido demonstrada educação no trato? Não sei.

Mas sei que mesmo que se vejam e se respondam dezenas de e-mails por dia, mensagens trocadas nas redes sociais, o vazio interlocutório humano, apenas humano, parece aumentar. Um conjunto de incoerências com as mesmas pessoas que vivem enviando imagens de bichos bonitinhos, flores, mensagens de motivação, religiosas... isso é patologia? Ou um progressivo desvio de comportamento forçado pela pressa digital, pelo esfriamento social pela frieza da letra escrita em um papel virtual?

Dá trabalho? Sim, mas é infinitamente pouco na construção da sua imagem não apenas diante dos outros, mas diante de si mesmo. O silêncio só vale em raras situações nas quais esta atitude funciona melhor do que responder. E não é difícil saber quando isso deve ocorrer. 

Bem, estou certo de que especialistas de comportamento virtual, psicólogos, psiquiatras, sociólogos, dentre outros profissionais “das humanas”, têm muitas respostas. Mas, se você que me lê agora, perceber que sem querer, sem perceber, entrou nessa onda desumana, pense em reverter isso. Afinal, não é só uma questão de etiqueta, mas de como todos nós somos imaginados por quem lê nossas mensagens, mesmo com um simples “ok”. Embora a recomendação cristã de não julgar, inevitavelmente somos julgados sim, e, como diz um ditado, “a diferença está nos detalhes”.

PARTIDOS POLÍTICO NAS CIDADES - NECESSÁRIOS?

Trata-se de uma honesta reflexão sobre os reais interesses da população nas suas respectivas cidades, pois é na cidade que moramos, vivemos, construímos nossos sonhos, casas, famílias, carreiras, enfim. Todo o resto – estados e país – são ficções jurídicas, necessárias dentro do atual contexto de organização política e territorial das nações pelo mundo.

Sempre foi assim. Sempre será? Bem, talvez com a descoberta de novos mundos e civilizações com respectivas interações, talvez o conceito se amplifique para uma galáxia. Assunto para nossos descendentes...
Fiquemos no hoje. "Ao poder administrativo cabe a decisão e aplicação dos recursos públicos". Essa é a essência da dicotomia entre governo e Sociedade. Inexiste uma visão clara de Poder Local na sua essência comunitária. Há uma forte carência da compreensão sobre a necessidade de um completo redimensionamento do modelo geral de gestão pública municipal. Parecew que são raras as pessoas que se deram conta de que as cidades são condomínios ampliados, e seria sob esse conceito que deveriam ser geridas.

Se são condomínios, certamente os condôminos, moradores, portanto, deveriam ter sim, o direito de deliberar e decidir sobre os diversos assuntos de interesse geral. Um deles, por exemplo, é sobre a forma de gestão. O modelo atual, imposto pela Constituição Federal ("cidadã") impôs a obrigatoriedade de politização e partidarização das comunidades, com a eleição de prefeitos e a existência de câmaras de vereadores. Uma comunidade de 3 mil habitantes, com todos esses aparatos obrigatórios - e seus respectivos custos, absorve praticamente toda a renda da cidade – e ainda têm que se submeter a 15 ou 20 partidos políticos presentes por meio de coligações na Câmara de Vereadores e na Prefeitura... surreal? Se pensar bem, é coisa de maluco, mas é real...

O conceito de gestão condominial permitiria - pelo menos nas mais de 5 mil cidades brasileiras, as quais têm entre 1.000 e 50.000 habitantes - que se ampliassem sobremaneira as escolhas dos que pagam a conta. Seja para decidir se a gestão seria feita por um administrador urbano contratado na Cia. de Gestão Municipal (ou outra instituição criada pelos munícipes) e se a Câmara de Vereadores poderia ser composta por conselheiros não remunerados. E tantos outros assuntos, desde a Saúde até o Transporte Público, a Educação até a Segurança, se tivessem liberdade, para eleger um "xerife".

Não se pode imaginar como justo e perfeito, democrático, um modelo massificante partindo de um documento federal para todos os 5.560 municípios em um território de 8,5 milhões km2. É insano. Com o ajuste local, de acordo com as características sociais, econômicas, climáticas, topográficas, geográficas, enfim, será possível dimensionar os custos e formas de arrecadação e aplicação dos recursos dos moradores com grande otimização dos mesmos. E, se necessário, se poderá recorrer ao Estado Federado no qual se encontra, e não mais à Brasília, uma excrescência autoritária típica de republiquetas do 3º Mundo. E ainda, ampliar a prática dos consórcios municipais, já um sucesso em curso em algumas localidades, para a construção de hospitais de excelência, universidades e demais equipamentos sociais para o atendimento de municípios geográfica e estrategicamente próximos.

É preciso despolitizar as cidades, que não precisam de partidos políticos, e sim de gestores. A política local adquirirá então, a dimensão mais pura de suas origens.

Sobre a constituinte proposta pelo Governo Central

Se você acha que tudo o que está acontecendo no Brasil pode ser manipulação do próprio governo central, respire um pouco, e leia esse texto, um pouco longo, mas que expõe coisas que talvez não lhe passaram pela cabeça. Não é teoria da conspiração. São fatos já ocorridos e em curso...

Toda essa movimentação de rua está deixando claras algumas coisas, confirmando as previsões de especialistas em jogos ideológicos e dialética social:

a) Tudo foi manipulado pelo próprio Governo Central, que financia (dentre tantas ONGs que lhe são úteis), por meio da falida Petrobrás, o MPL - Movimento Passe Livre. O mote - passe livre, ou passagem gratuita para todos - foi usado para colocar o povo nas ruas, organizando-se movimentações em dezenas de cidades. Obtiveram êxito e se retiraram da bagunça que criaram.

b) Considerando-se que o brasileiro poderia encontrar em tais movimentos - especialmente com a coincidência (será?) da campanha publicitária de uma montadora de carros, o "Vem prá Rua!" - conseguiu-se provocar a sua ida em massa para protestar contra tudo.

c) Estou certo de que foram contratados profissionais em badernas populares, talvez até das FARCs e outros grupos terroristas, como aventado por blogueiros e estudiosos do caso brasileiro, para "apimentar" as manifestações, criando caos em centenas de cidades. Eu mesmo vi vozes de comando desses bandidos profissionais em vários vídeos passados na TV. A criação de um clima de insegurança em todos os sentidos, serve como preparação para os próximos passos, especialmente o desejo popular de mudanças rápidas. Sim, brasileiro quer tudo já. O imediatismo, criado por anos de inflação, pacotes governamentais, insegurança institucional, insegurança jurídica dentre outras mazelas criadas e/ou possibilitadas pelo modelo concentrado de País, é um dos elementos mais presentes na esperança de soluções.

d) Na última sexta feira, dia 21/06, um planejado pronunciamento de um dos membros do esquema, propondo, no Senado, a extinção dos partidos políticos - um dos principais alvos dos protestos sagazmente provocados - e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Nada é por acaso...

e) Dias depois, no início da semana seguinte, a Presidente da República propõe um plebiscito para autorizar a realização de uma Constituinte para fazer uma Reforma Política. Já se sabia que haveria reações e ficou-se "apenas" com o plebiscito. Era exatamente o que queriam. os partidos da base aliada já se acertaram com o Executivo e tudo está devidamente preparado.

f) Segundo avaliações de cientistas sociais dentre outros estudiosos em entrevistas à mídia, existe um risco de se conduzir um plebiscito convocado para direções que podem levar o Brasil a uma aproximação muito perigosa da extinção de diversas conquistas democráticas, com a ampliação da concentração de poderes, a dificuldade de ação política de congressistas e partidos, engessando-os "ao gosto do desgosto criado na população ao longo de anos de desmandos e "mal feitos" de políticos e partidos".

O Brasil corre sério risco! É provável que até mesmo novos partidos sejam proibidos de serem criados, por alguma novidade jurídica talvez já preparada. É preciso rever toda a condução do processo de ocupação do Estado, da Imprensa, das Universidades, da construção de uma plutocracia subjugando grandes grupos econômicos às suas vontades em troca de benesses e contratos, ações que se desenvolveram sob criterioso e maquiavélico planejamento.

Eu não saberia dizer quando será o golpe final, o golpe de misericórdia na Nação, tonta, envolvida com seus problemas do dia a dia, focada no seu individualismo, alimentado pelo consumo facilitado, uma armadilha acessória que endividou quase todos, agora ocupados e desesperados em pagar seus débitos. A fuga rumo à uma breve e emocionada unidade coletiva se deu por breves momentos de desabafo social nas ruas, sem que a massa perceba que está sendo amplamente manipulada. Porque massa não pensa. Quem pensa é o indivíduo. Ou seja, VOCÊ!

Tenho que lhe dizer que eles conseguiram ao longo dos anos, e não é coisa apenas deste governo, concentrar 75% de todos os impostos que se arrecadam no País. Então, concentrando-se dois terços de todos os recursos produzidos por você juntamente com todo o poder, o que você pode esperar?

Temos saída? Penso que existem duas saídas. A primeira é reconhecer o processo e, além de gritar pelas causas que, na verdade, são efeitos desse modelo perversamente concentrado em Brasília, assinar o apoio ao registro de um partido político que tem um projeto capaz de fazer frente a esse monstruoso risco. Este partido, o Federalista, é um veículo necessário para propor legalmente e democraticamente mudanças estruturais no País. E é o único. Que mudanças são essas? Começa pela autonomia dos estados e cidades:

1. Tributária (cada estado e cidade fica com seus próprios recursos arrecadados e para de enviar a maior parte para o governo Central;

2. Legislativa – você deixará de esperar por leis que nunca serão votadas e ficará livre do risco de outras serem votadas contra o seu desejo e o desejo do povo do seu estado;

3. Judiciário – justiça rápida e justa, acessível, sob constituição estadual, que se submete à Federal.

4. Administrativo – Cada estado e cada cidade com liberdade de verdade, ampla, para identificar melhor como usar os recursos e potencialidades em todos os sentidos, sem a intromissão de gente que não sabe nem onde fica sua cidade ou seu estado.

Ainda temos condições de fazer isso. Mas é imperativa a sua ação imediata! Assinar e captar muitas outras assinaturas. Desesperadamente! Porque a outra saída, correndo o risco de exagerar (e torcendo para eu estar errado), é o aeroporto internacional.

Quanto tempo ainda temos? Não sei, mas o processo parece estar se acelerando. Entre tapas e beijos, anestesia e gás lacrimogênio, está se programando uma Síndrome de Imuno Deficiência Cívica da absoluta maioria da população, e não haverá antídoto, exceto um golpe - ou novo contra-golpe militar, começando tudo de novo...

São reflexões que me preocupam e me apavoram muito, porque tenho no meu DNA toda essa leitura, já que, como filho de húngaros que passaram por tudo isso, na Hungria e na Europa, desde Hitler até Stalin, reconheço de longe tais ameaças. Pelo sim, pelo não, vamos desconcentrar os poderes, trazê-los para os estados e municípios, pois além de nos livrar desse possível mal, nos possibilitará resolver a maioria absoluta dos problemas nacionais.

O lado bom dos protestos é que se descobriu que é possível sim, a conquista por um Povo unido, desde que saiba exatamente o que quer, sem dispersão de temas. As reformas federalistas do Brasil podem vir rapidamente, em 2014, se registrarmos o Federalista até setembro próximo. E, viabilizará, de forma sustentável do ponto de vista econômico e social, a vida de todos os brasileiros. A sua vida.

TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL – NEM PÚBLICO, NEM PRIVADO...

Custa-me acreditar que parte dos manifestantes do “passe livre”, uma nova denominação para vândalos, estavam dispostos a fazer protestos pacíficos diante do arsenal de ferramentas, bombas do tipo “coquetel molotov”, estilingues, martelos, etc... precisa dizer mais algo sobre a natureza destes protestos?

Bem, na verdade, a razão dos “protestos” – aspas que indicam possíveis motivações outras, têm certo fundamento quanto aos preços pagos e a devolução dos serviços prestados. Reitero, contudo, que tratar mal uma ideia boa é uma péssima ideia. Mas vamos ao que interessa.

O sistema de transporte público de massas vigente na maioria, se não em todas as cidades brasileiras, passa por concessões de linhas para empresas privadas. O jogo de forças fica estabelecido, contudo, entre três partes – o poder público, a empresa e os sindicatos.  Se tiver motivação político-partidária então, melhor nem comentar. As empresas querem receber mais por km rodado, os empregados mais pelo trabalho, junto com mais vantagens, com os sindicatos lucrando politicamente para ampliar sua base de associados e o poder público, sempre com um partido ou coligações no poder, com interesses diversos – desde agradar os donos das empresas que costumam contribuir generosamente nas campanhas, até o povo, que reclama do preço da passagem e das condições dos serviços. Enfim, um jogo onde quem costuma perder é a população.

Quero frisar que sou, por definição ideológica, privatista, porém tenho o entendimento de que talvez, nem tudo possa ser realmente tocado por empresas. O atual  modelo de concessões deu margem a muitas discussões, levando governos com inclinação socialista a estatizar o transporte público, resultando, via de regra, na piora dos serviços – o “dinheiro da viúva” nunca é  tratado com respeito e quase sempre com outro tipo de voracidade. A maioria, contudo, adotou a privatização parcial por meio de concessões, com controle municipal do preço da passagem, e dos demais componentes que integram a chamada tarifa técnica, o que parece demonstrar também, não ser o melhor caminho. E a privatização plena talvez fosse o melhor dos mundos. Será?

Uma das premissas dos empreendedores e empresários é o lucro. E quanto mais, melhor. É da natureza humana. Nada contra, por favor! Em um mercado aberto, competitivo, o controle dos preços é feito pelo consumidor, que determina, pelo poder de escolha, a sua opção. Mas quando não há opção, o que fazer? Mesmo privatizada, a condução dos negócios terá que ter um controle, fiscalização do Estado, em nome do interesse público. E a encrenca continuaria, pois onde existe a possibilidade de negociação...

Quero propor então, outro caminho. Nem público, ou seja, nem diretamente ligado ao poder público, nem privado, o sistema de transporte público de massa poderia ser simplesmente comunitário.  Em poucas linhas, um modelo de entidade jurídica proprietária do sistema, incluindo veículos e toda a parte material e humana, com um conselho gestor composto de profissionais contratados, e com um conselho comunitário composto por pessoas eleitas pelo povo, sem vinculação partidária.  Esta entidade que poderia ser chamada de STC – Sistema de Transporte Comunitário (obviamente uma sugestão), não teria finalidade de lucro a ser distribuído, mas sim, uma margem operacional com finalidade de criar um fundo de recomposição e modernização de frota. Um entidade do Estado, mas não de governo. Aliás, nenhuma interferência do governo.

Os funcionários, dentro do atual modelo legislativo e estruturalmente engessador brasileiro poderiam então, ser contratados sem estabilidade funcional, de maneira a manter a competitividade pela qualidade  entre os funcionários. O Presidente desta pode ser, como dito, eleito diretamente pelo povo, sem vinculação partidária.

Resultados possíveis: redução dos custos e implantação imediata da transparência do sistema, em todos os sentidos, inclusive financeiro; eliminação dos impasses tarifários no jogo de forças entre empresas e prefeitura; eliminação da partidarização do transporte público e/ou uso do sistema como massa de manobra eleitoral; eliminação dos problemas relacionados a idade de equipamentos em uso, bem como, da não imposição de soluções que impliquem em prejuízos outros, uma vez que, o conselho comunitário, que representa os interesses da população, acompanha tudo, ponto a ponto. Agilidade, otimização, racionalização sem perda do foco – atender da melhor maneira o público e tarifa justa, são os benefícios adicionais que se espera de um sistema livre de forças estranhas ao interesse maior do usuário.

É verdade que em um modelo de autonomia plena das cidades em estados já verdadeiramente federados isso se torna mais fácil em implantar, mas mesmo dentro do atual modelo isso é possível. É certo que transformação do atual modelo no STC poderá sofrer inúmeras interferências, contudo, pode ser um importante vetor de soluções para algo que se demonstra cada vez mais caótico no Brasil, carente de trens, metrôs, VLTs e outros meios e com crasso planejamento de mobilidade e alocação de recursos humanos. E, sem dúvida, uma contribuição objetiva em meio ao quebra-quebra e gritaria que de solução nada apresentou, apenas uma exigência sem fundamento – passe livre - porque não se pode jogar a conta de um sobre outros. Não é justo, nem ético, nem moral e nem pedagógico na construção de uma Sociedade que sabe que para vencer, precisa trabalhar, fazer por merecer. Quem sabe, com o STC, o preço da tarifa possa ser reduzido para uns 50% do atual valor. Porque não? Os federalistas que chegarem ao Poder Municipal em 2016, serão firmes para propor isso aos cidadãos.

O “NÃO ME TOQUES” PARTIDÁRIO A SERVIÇO DE QUEM TOCA O PODER...

A todos que se afastam da política, que se declaram “apolíticos” quero propor uma análise desse “não me toques” e para onde isso pode nos levar. O afastamento progressivo da maior parte da Sociedade da política é algo sem precedentes no País. Se o voto fosse facultativo, e talvez por isso não seja, seria um vexame mundial, provavelmente. Já vi estatísticas que mostram que 80% dos eleitores não sairiam de casa para votar. O volume de abstenções representado pelos votos nulos e brancos já chega à casa dos 45% fácil. Muita gente descobriu que é mais fácil e menos atentatório à sua dignidade pagar a multa de R$ 3,00 diante da obrigação de votar, sob pena de represálias do Estado. E chamam isso de democracia...

E o que temos? A maioria absoluta nem se lembra em quem votou na última eleição, exceto para presidente e governador. E querem que o País se arrume... Lamento informar, mas  isso não vai ser possível considerando a manutenção do modelo equivocado de País que temos. Não tem mágica que arrume. Com todo respeito que tenho por vários políticos, todas as 30 legendas políticas só têm uma proposta: ficar no poder, na linha de frente ou nele encostado. Custe o que custar – para a Nação, obviamente. Aliás, essa é a opinião dominante de 99% da Sociedade Brasileira.

Esse quadro é excelente para quem está no poder. Há cada vez mais evidências de que os atuais integrantes do Governo Federal, além de muitos do Legislativo Federal, são membros de um audacioso projeto de poder para toda a América Latina – o Unasul está aí para referendar isso, resultado do Foro de São Paulo, criado e integrado por gente como Fidel Castro, Farcs, guerrilheiros de “movimentos sociais” como os Sem Terra, Sem Casa, os Sem Rumo e os Sem Vergonha, dentre outros, incluindo, integrantes de vários partidos brasileiros.

E isso não é de hoje. Muitas das medidas, ou falta delas, incluindo a libertinagem da criação de enclaves indígenas dentro do próprio Brasil, já vêm de longe, antes do atual governo. Teoria da Conspiração? Bem, é melhor observar os fatos da História mais recente, de uns 20 anos para cá, juntá-los e montar o quebra cabeça. 

Quer concordemos ou não, as peças se encaixam. Eis algumas delas:

1. Fragmentação do Território Federal – casos como Raposa do Sol, grupos indígenas do oeste do Mato Grosso, quilombolas, campesinos, sem terra... tudo garantido por uma Constituição que impôs a “função social da propriedade”, conceito que pode ser interpretado de mil maneiras, todas péssimas, pois propriedade só tem um conceito correto: propriedade.

2. Destruição do tecido social – cartilha oficial que ensina o uso de drogas, apoio oficial à prostituição, condenação do capitalismo e ufanização de déspostas nas escolas, progressiva eliminação de fatos históricos brasileiros, criando um vazio no passado e eliminando referências de heróis brasileiros, foco forçado nos esportes e música com a expansão da idolatria, proteção e incentivo à homossexualização – com a perseguição contra o direito de não concordar com isso -  criação de cotas raciais e sociais dividindo e subdividindo um povo que estava cada vez mais miscigenado e unido, banalização de valores éticos e morais, destruição da família, desmoralização das instituições com a expansão e descaramento da corrupção, desmandos e descasos, dificuldades crescentes causadas pela burocracia para quem produz, ampliação do ócio incentivado (poderia se dizer, “vagabundagem” mesmo) através dos chamados “programas sociais” e “redes de proteção”, criminalidade e impunidade, enfim, o relativismo moral;

3. Destruição da empresa – com excessos trabalhistas crescentes, burocracia estonteante, tributos que ultrapassaram o conceito de extorsão, o controle centralizado com forte apoio da tecnologia da informação por parte da Receita Federal, que elimina a autonomia de procedimentos e competitividade de estados e municípios, empurrando cada vez mais empreendedores para a informalidade e para “negócios” marginais.

4. Destruição do Indivíduo – com o modelo de educação que não educa, desde a creche, formando pessoas cada vez mais vazias emocionalmente e moralmente, treinadas para o “politicamente correto” para ampliar a patrulha social, a universidade, banalizada pelo mercantilismo subvencionado pela regulamentação centralizada, a esmagadora maioria da imprensa dominada, praticamente fechada a ideias como o federalismo – estão cavando a própria sepultura? - está se anulando o individuo. Com o cada vez mais forte controle da informação e da informatização, o Estado nos empurra para o surreal quadro antecipado pelo filme Matrix. Poucas provas disso estão nos atos da Receita Federal que já coleta informações de cartões de crédito e atividades bancária, Detrans e circunscrições de imóveis, e já está lançando uma nova carteira de identidade com chip, que deverá ser usada, depois de plenamente implantada, até para comprar uma caixa de fósforo. Logo o Estado saberá tudo e muito mais sobre cada um. George Orwell e Aldoux Huxley tinham razão?

5. Uma Carta Magda – Pois é, não temos uma Carta digna de ser Magna. Muito menos cidadã! Cerca de 2/3 do texto constitucional em vigor desde 1988 não valem nada, pois não foram regulamentados. O restante, 1/3, com raríssimas exceções, não presta. Com 66 emendas (não sei de alguma nova?) inclusive nas Disposições Transitórias, e mais de quatro milhões de normas legislativas editadas desde 88, temos um desordenamento jurídico, subjugado à “lei da falta de lei”, ou seja, tudo que não estiver prescrito positivamente (que significa dizer o que pode ou não pode), está livre para ser feito, razão de tanta impunidade. Advogados não fazem nada mais do que sua obrigação, assim como, os juízes: cumprir o que está escrito com base no que não está, ou, pior, na confusão que se resolve na base do quem pode mais chora menos. Por falta de um modelo consuetudinário de justiça e descentralizado para diminuição de instâncias, o Judiciário se transformou apenas em uma indústria de petições. E a policia se limita ao espetáculo, nominando operações, pois, com raras exceções, quase sempre focadas na parte mais fraca, ninguém fica preso. Passado o show, a vida segue.

A ideia subjacente dessa “engenharia destrutiva” parece ser “unir” os povos latino-americanos para uma grande região que substituiria, já dentro de um novo modelo de controle social, um novo modelo de totalitarismo, implantado aos poucos e de forma indolor, as fronteiras por um único país. Repito a pergunta: teoria da conspiração? Repito a resposta: junte os pontos, os fatos que citei e todo mundo sabe e conclua você mesmo para onde estamos indo. Não importa se isso tudo tem um planejamento central ou não, se tem um pequeno grupo que “mexe os pauzinhos” ou não, se tem ideologia disso ou daquilo, o que importa é que o conjunto dos fatos forma um quadro assustador. Já está assustador, quando nos damos conta, mas estamos como sapo na panela de água que vai esquentando, sem que este se mexa, até que seja tarde.

Observe, meu caro leitor, a que ponto chegamos nesse não me “toquismo” criado dentro do quadro de perversões que afastou todo mundo da politica: para se fazer uma simples palestra sobre propostas que um novo partido pretenda em uma entidade qualquer, associação, empresa, universidade, colégio, talvez até em um canil, não pode! Por que? Ah! Porque é um partido... Mas, e qual é o problema? É um partido que sequer está registrado e esse excesso de pudor não faz sentido, afinal, de dois em dois anos todos somos obrigados a votar. Alguém sabe de proibições e esse tipo de comportamento nos EUA?  Esse “não me toque” é uma das maiores bobagens que se faz no Brasil, porque o que sobra é o toque retal dos dedos dos governos em cada individuo, como nunca antes neste País. Nos EUA, jornais como o New York Times, dentre outros, se declaram abertamente para um partido ou candidato ou outro, televisões e até vários apresentadores e entrevistadores. Assim é também na Europa, em vários países. Aqui, fica a coisa hipocritamente velada...

Quer mais? Empresários brasileiros chegam a doar importâncias iguais para vários partidos, abertamente, uma coisa abominável, pois falta  coragem aos mesmos  em declararem-se, unidos, contra a carga tributária, contra a burocracia, contra o império trabalhista, preferindo fazer acordos, pedir parcelamentos e continuar a pagar a conta da extorsão continuada. O Brasil está ficando sem face, sem essência, sem rumo, porque até mesmo seus melhores pensadores abstém-se de assumir uma posição partidária, especialmente essa que traz o melhor dos modelos para o Brasil. Acham que pagar a campanha de um candidato vai resolver suas vidas, não vai, o incesto continua e quem sai perdendo é o próprio empresário e, claro, por consequência, o País, a Nação. Precisam ler um pouco mais de Bretch...

Mais e mais pessoas se afastam da política, pelo nojo que a política brasileira provocou, fazendo exatamente o jogo dos que estão no poder. Quanto mais gente se afasta da política, portanto, apenas reclamando, xingando, denunciando, etc., maior a possibilidade de um rompimento do tecido social e institucional, porque falta o conhecimento da relação de causa e efeito. É importante denunciar? Com certeza! Tem pessoas que fazem isso com propriedade, mas é preciso apontar soluções, sob pena de, na minha modesta opinião, jogar a Sociedade, revoltada, no limbo, pois sem solução, qual é a esperança?

Lembro que o Chavez se tornou um proto-ditador exatamente pela omissão de 80% da população venezuelana, incentivada pelos políticos de oposição, quando o povo deixou de votar em eleições parlamentares em 2005. Resultado: os partidários de Chavez votaram e elegeram todos os parlamentares chavistas, dando-lhe total poder de mudar a constituição, fazer leis e por aí afora. Vai levar anos, talvez dezenas, até que se consiga recuperar a bobagem que fizeram. E aqui, vamos fazer isso também? Vamos aceitar o “sifu” recomendado? Da parte dos federalistas, certamente que não.

Por isso conclamo! O Brasil e seu povo tem uma chance: o federalismo através do Federalista. Quero que compreendam que não se trata de apenas mais um partido que quer chegar ao poder. Sim, precisamos chegar ao poder para transformá-lo. Mas com um projeto definido. E temos esse projeto. E com um partido realmente democrático que pertence aos filiados e não aos caciques partidários. O único do Pais! Agora temos opção real de transformar o Brasil, mas é preciso consolidá-la legalmente. É aí que entra você, caro leitor, seja um ilustre desconhecido ou não.

A pratica do “não me toques”, o “murismo”, o “não quero me comprometer” ou mesmo “ o não posso”, deve acabar! Não tem mais desculpa. Temos uma opção, a única: o federalismo pleno das autonomias dos estados e municípios. Se não conhece bem ainda o Projeto, navegue pelas ideias, pelo Programa e Fundamentos no site federalista (www.federalista.org.br). E para aplicar o Federalismo, sob uma nova Constituição, referendada pelo Povo, é preciso ajudar a construir uma frente política, pois ainda temos uma certa normalidade democrática, apesar dos inúmeros desrespeitos à atual Constituição. Temos que colher as assinaturas de apoio, autenticá-las nos cartórios zonais eleitorais e cumprir o processo imposto “legalmente”. Mas eu encaro isso como oportunidade de organizar o Partido Federalista, de identificar lideranças e de gente que quer realmente sair do muro e transformar o Brasil na nossa Nação. Francamente, prefiro este caminho. Nascer forte, faremos isto!

Portanto, caro brasileiro, agora existem duas opções: deixar como está para ver como é que vai ficar, ou construir outro futuro para o Brasil, para si próprio e para seus descendentes, sem mencionar o ato patriótico que isso implica. Não fazer nada me faz lembrar que existem duas dores, a do sacrifício e a do arrependimento, uma deverá ser optada, inexoravelmente. Agir implica em sacrifício, ainda que mínimo, mas imagine, somos 120 ou 130 milhões de eleitores, não lhe parece que somos a maioria?

O que estou propondo é objetividade. Nada mais que isso. Não podemos ficar esperando algo acontecer, porque esse algo não será bom, recomendo não arriscar...  A emergência aumenta, mas ainda dá tempo! Podemos ter não apenas o registro do Partido Federalista, mas a sua organização em todo o País, criando uma forte possibilidade de sermos uma grande surpresa em 2014. Se você quer isso então desculpe o tom de “ordem”: aja agora!