Aberta a polêmica Comissão da Verdade, se faz necessárias reflexões sobre o que abrange o campo dos Direitos Humanos e quais pessoas e em quais ações houve violação de tais Direitos. Vale para todos? De ambos os lados?
Se a resposta às perguntas subseqüentes for verdadeira, muitos dos que estão no atual governo, e também nos demais Poderes, deverão também arrolados e seus atos praticados expostos completamente à Sociedade. Os pressupostos jurídicos para que isso ocorra existem, começando pelo art. 5º da Constituição Federal, que garante igualdade de todos diante da Lei.
Nessa direção, o entendimento dos Direitos Humanos deverá se sustentar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por assinada na ONU em 10.12.1948. Alinhado aos seus termos, podemos definir alguns deles, como direito à vida – direito ao trabalho – direito a ir e vir – direito à propriedade – direito à Justiça – direito à Liberdade, dentre outros.
Cito estes como principais, pois são a base dos chamados “direitos naturais” de qualquer pessoa, e estão previstos na Declaração dos Direitos Humanos. Se a análise da Comissão se pautar com base em tais direitos, na mesma medida de igualdade constitucional para todas as pessoas de ambos os lados das escaramuças durante o regime militar, poderemos ter a tal transparência tão decantada pelos atuais e anteriores ocupantes do Planalto. O problema está em definir como será composta tal Comissão e se atenderá o pressuposto de imparcialidade e justiça na forma do artigo 10º da Declaração de Direitos Humanos.
Tanto as prisões, maus tratos e torturas que possam ter sido praticadas por alguns militares, além da equivocada censura, quanto os ataques à vida de pessoas, seqüestros, assaltos a bancos e residências, assassinatos até mesmo na frente de familiares e “justiçamentos” feitos na mata por tribunais absolutamente ilegais e parciais, também são atentados contra os direitos humanos.
Nesse sentido, a própria presidente Dilma Roussef estaria sujeita à exposição de seus atos e à condenação diante da opinião pública. Há que se lembrar que nada justifica atentados como os praticados em lugar nenhum do mundo. A única violência aceita é no exercício da defesa pessoal ou de sua liberdade.
A inadequada recomendação da Sra. Navi Pillay, alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, que se intromete em assuntos brasileiros, de que a Lei da Anistia deve ser revogada, busca promover a reabertura de feridas que só o tempo pode cicatrizar. Não se sabe se essa senhora tem conhecimento das fantásticas indenizações pagas com dinheiro suado do pagador dos pesados impostos brasileiros a milhares de pessoas que alegaram terem sido prejudicadas pelo Regime. Por outro lado, as famílias de pessoas “justiçadas” pelos hoje premiados continuam recebendo um a dois salários mínimos.
Vale lembrar ainda, que a Comissão da Verdade deverá, para ser justa, analisar as motivações da implantação do Regime Militar originada pelo golpe ou contra-golpe de 1964. De um lado, com apoio soviético, se pretendia implantar um regime comunista de viés ditatorial com supressão da propriedade. Suprimir a propriedade seria, sem dúvida nenhuma, um gravíssimo atentado aos Direitos Humanos, infringindo frontalmente o artigo 17 da citada Carta da ONU. Há que se lembrar que o mundo era bipolar no sentido da divisão de forças ideológicas e militares entre o Ocidente, alinhado com a democracia, as liberdades civis e os direitos naturais, e os países da Cortina de Ferro, alinhados com regimes ditatoriais, totalitários, avessos à democracia, e aos valores ocidentais. Os cuidados que países como o Brasil deveriam ter eram muito grandes para que não se perdesse o controle para o lado soviético/comunista. Isto é fato, apesar de a História estar sendo modificada nos dias de hoje, especialmente para os jovens, nas escolas e universidades. Se a Comissão for pela Verdade, a verdade será resgatada em todos os seus matizes, bons e ruins, com erros e acertos.
Infelizmente o democracia sofreu um golpe duro em 1964, mas é necessário se reconhecer que, com o Regime Militar, não houve supressão da propriedade e nem de muitos direitos civis, mesmo com o equivocado AI-5. Os casos de atentados contra a propriedade, a vida de civis e até de embaixadores de outros paises, deveriam ser tratados como casos de polícia, crimes federais, nada mais do que isso. Foi um erro ser da forma como foi. Errou-se também ao centralizar demais as instituições e a economia e não promover a descentralização antes da redemocratização. Contudo, há que se reconhecer que o Brasil saiu da 48º colocação em relação ao ranking do PIB em 1964, para a 8º colocação em 1985, com a construção de infra-estrutura viária, elétrica e de comunicações, que deu base para o País se desenvolver industrialmente.
Que a Comissão seja então, da Verdade mais transparente possível, imparcial, lúcida, ética, íntegra, correta. Só assim se justificará o que se diz pretender, a limpeza das feridas do passado e o esclarecimento de tudo que aconteceu. Do contrário, esta Comissão se constituirá em apenas um tribunal preparatório de uma breve revogação da Lei da Anistia, já em discussão no STF, ou seja, de “caça às bruxas”. E isso não tem nada a ver com a prática de Direitos Humanos e sim, exercício da vingança, um dos piores defeitos humanos.
