Para quê Constituição?

PARA QUÊ CONSTITUIÇÃO?
*Thomas Korontai

As palavras do agora Ministro do STF Luiz Fux podem soar de duas formas, a da vontade de fazer justiça diante de um quadro de injustiças em um País com um cipoal leis controversas, ou do exercício de função dentro de um esquema de dominação plena perpetrada pelo Poder Executivo – que afinal, já colocou, em oito anos, nove dos onze ministros. Lembramos que estamos nos referindo ao Supremo Tribunal, aquele que tem a missão de zelar pela Constituição Federal, a tal Carta Magna da Nação.

Diante do contexto, pouco importa qual é a motivação das afirmações do novo ministro, cuja pretensão é “ser desigual para os desiguais”, dar valor à morosidade, pois pune o que não tem razão (como se um processo tivesse apenas uma parte), dentre outras, mas o risco que se advém da relativização da Lei Maior. Cada vez mais, o Poder Central será beneficiado, especialmente quando a parte que “não tem razão” for “o chato do cidadão”, que se julga extorquido ou violado em algum direito que reputou como Constitucional.

Deste episódio, que chamou a atenção de alguns cidadãos mais atentos, operadores ou não do Direito, resta destacar que dinheiro não é poder embora isso possa parecer que sim. O poder da caneta institucional, ainda mais com os Três Poderes quase que absolutamente no mesmo diapasão ditado pelo Poder Executivo, com o poder de polícia que tem, pode simplesmente criar as condições para que qualquer um seja “justiçado” em nome dos desiguais. Basta desagradar os donos do Poder. Isso não é “privilégio” do Brasil, mas de qualquer país que tenha modelos centralizados, que permitam a concentração de poderes. É por isso que a democracia ainda engatinha na maior parte do mundo.

O caminho para que um Estado de Direito Democrático, diferentemente do Estado Democrático – este último, sob o qual vivemos, tem o DNA do populismo, do democratismo, que criou o Direito do Estado em nome do Povo – é a desconcentração de poderes e atribuições para as múltiplas regiões e localidades de um território nacional. Essa descentralização que gera autonomia às partes que compõe uma Federação plena permite que a prática democrática local seja mais próxima de cada realidade, submetendo governantes e funcionários do Estado, contratados ou eleitos, ao crivo do vizinho, com o qual cruza nas ruas da cidade e do estado em que residem.

Juízes de uma Suprema Corte Nacional, não importa a denominação que se dê, se aterão exclusivamente à Carta Magna, matriz de todo o corolário legal nacional, estadual e local, um sistema harmônico de interdependência autonômica das partes, que se submetem apenas no que realmente constitui e caracteriza uma Nação livre. Juizes assim, escolhidos por seus próprios pares estaduais em um exclusivo colégio da alta magistratura, resgatará a autonomia do Judiciário e sua verdadeira função que é fazer cumprir o Direito. Caberá aos legisladores, eleitos pelo Povo, “fazer a justiça” fazendo leis mais justas possível. Esse é o conceito de um Estado de Direito. Se for diferente disso, para quê constituição?

ABORTO, CASAMENTO HOMOSSEXUAL E A CPMF.

Muitos temas foram abordados durante a última campanha presidencial, tendo a questão do aborto e casamento homossexual criado um ponto de tensão em expressiva parcela de eleitores, sendo considerado o fato que teria causado o segundo turno. Estes temas já estão voltando ao centro das atenções. Dentro das estratégias de priorização das notícias que alimentam e orientam a imprensa brasileira, estes servirão, como sempre, de bode expiatório ou outro tipo de técnica na arte da propaganda governamental, para desviar a atenção da Sociedade para algo que também seja muito sério, mas mais sério ainda para os interesses do Planalto.

Apesar de conhecidas, as técnicas sempre funcionam. Questões que por vezes estão consolidadas na Sociedade se tornam polêmicas exatamente por ações planejadas por grupos específicos e por vezes governantes. E o risco de se ver uma medida contrária aos interesses da população ser aprovada no Congresso, com base no “sistema representativo” está se tornando cada vez maior. Basta ver o que vai acontecer com a CPMF, ou seja lá sob qual nome o imposto sobre as movimentações financeiras vai ter. Sua volta é tida como certa.

A população concordaria com a volta da CPMF? Experimentem fazer um plebiscito. O “Não” passaria dos 90%. Mas assim mesmo, o famigerado imposto vai voltar. Você já imaginou se questões polêmicas como a do aborto, eutanásia, casamento de pessoas do mesmo sexo, pena de morte, etc., fossem tratadas da mesma forma? E de um “consenso” entre lideranças com apoio massivo da mídia paga com muita propaganda governamental? Temos exemplos recentes, como a campanha pelo desarmamento que apontava vitória do “sim” com expressiva folga, e a questão das cotas. Tudo imposto sobre a Sociedade, algumas vezes em doses homeopáticas, em outras em doses únicas. Isso pode ocorrer com qualquer coisa, da CPMF ao aborto.

Quer mais um sinal do risco da “aprovação” praticamente chavista? O recente caso do novo valor do salário mínimo, pois a presidente que ocupa o Planalto conseguiu fazer aprovar na Câmara, um artigo incluso no respectivo projeto, que lhe dá plenos poderes para fixar novos valores por decreto. É provável que passe no Senado, pois o Congresso atual é todo da “base aliada”...

Existem muitas formas de se fazer o que quiser na caixa de pandora de governos centrais que acumulam mais e mais poderes. E os riscos de termos que engolir medidas, decretos, leis e até emendas constitucionais dos ocupantes dos Três Poderes, absolutamente alinhados, graças a dependência do Poder Executivo é cada vez maior. Ok, podem existir passeatas inspiradas no Egito e demais países do Oriente Médio e Ásia, e os ocupantes do Planalto voltarem atrás, mas não por muito tempo, sempre vão avançar mais e mais sobre a Sociedade. Ninguém tem o direito de impor, de empurrar goela abaixo, suas convicções só porque é governante. Mas ditadores, proto-ditadores e governantes com muito poder centralizado como é o caso brasileiro fazem isso.

A única forma de se defender disso está na autonomia aos povos de cada estado federado poder deliberar e decidir sobre temas que influenciam sua vida, principalmente quanto aos aspectos que mexem com o íntimo de cada indivíduo. O direito de autonomia estadual para deliberações e referendos ou plebiscitos é a melhor manifestação da democracia, praticando-se justiça social, justiça política e justiça moral.