Relançada neste exato momento em que proliferam as denúncias de propinas e desvios por todos os lados, envolvendo os atuais governantes (ocupante ou ocupanta?) a Lei da Terceirização, parada desde 2004, “repentinamente” reavivada, mexe com muitos interesses. Mas, ao que parece, nenhum deles se relaciona mesmo ao maior interessado, o que procura emprego. Prevalecem a ideologia, o bate-boca, a produção de fumaça.
A terceirização é uma ferramenta moderna de melhoramento do foco das empresas, concebida portanto, para as atividades meio, que não correspondem exatamente ao produto/serviço final. Já há outras visões acerca dessa prática, até mesmo recorrer, como grandes grupos americanos estão fazendo, contratando advogados indianos para suporte e consultoria. O propósito pode ser, portanto, otimizar a gestão de recursos humanos e/ou baixar custos.
No Brasil, boa parte da motivação para se terceirizar, vai além, s.m.j., da melhor gestão administrativa, é por questões legais mesmo. O modelo legal trabalhista brasileiro ainda é de 1945, incrementado por leis e decretos que apenas pioraram o sistema, infernizando o setor produtivo e, claro, gerando muito mais desemprego do que o que se pretendia. Talvez na época de Getúlio fosse necessária tal legislação, mas a herança corporativista e sindicalista se apossou do sistema para nele enraizar seus interesses particulares, ideológicos e financeiros.
O projeto de lei em questão, visa fazer o mesmo que se fez com a antiga e boa prática do trabalho ao jovem aprendiz, adolescente: acabar com o que funciona. Eu comecei a trabalhar com 13 anos, era registrado como aprendiz e fazia a metade do salário mínimo, podendo, contudo, encerrar o meu expediente às 16h para poder ter tempo de ir à escola. Hoje, o menor aprendiz é igual, em direitos, à qualquer profissional. Ou seja, matou-se o que funcionava e sobram adolescentes matando pessoas...
Se a ideia era regulamentar a terceirização – algo que acho absolutamente desnecessário, pois leis demais inutilizam as leis úteis, segundo Montesquieu – que se fizesse apenas na atividade meio. Incluíram a atividade fim, embora eu não ache nada de anormal nisso, apenas para bagunçar e criar cortinas de fumaça muito providenciais para o momento em que o impeachment já vai se tornando realidade. E pior, para matar de vez o que funciona, incluíram a empresa contratante como parte nas ações trabalhistas. Então, para que terceirizar?
Ao se garibar o carro velho, como se vem fazendo no Brasil de 4,2 milhões de normas legislativas, uma constituição com quase 300 artigos, 88 emendas, cujos 2/3 nada valem por não estarem regulamentados, mais ainda uma CLT anacrônica e que serve apenas aos sindicalistas e ao sistema judiciário trabalhista - o mais custoso dos setores do Judiciário como um todo - fica mais claro ainda que, cada estado é que deveria legislar de forma autônoma, sobre suas regras trabalhistas. Mais justo, mais inteligente, mais óbvio e mais democrático. E mais transparente. E menos injusto. E mais empregador. Ou seja, o Brasil precisa mesmo é ser refundado. Chega de “garibação”, chega de “gambiarras”...
Uma Federação de verdade, com estados autônomos, resolve isso. De olho na competição interestadual e internacional. Todos por todos.
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