PSB É DENUNCIADO CRIMINALMENTE NO MPF

A SOLUÇÃO PARA O BRASIL E PARA A SUA VIDA, É A AUTONOMIA DOS ESTADOS VAMOS REFUNDAR O BRASIL!

VAMOS DERRUBAR OS MUROS!

Federalismo em Debate!

ELEIÇÕES 2014 – JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ RECEBE AÇÃO PARA ANULAR LICITAÇÕES

Foi protocolada nesta quarta feira na Justiça Federal do Paraná, uma Ação Popular em caráter liminar pela nulidade dos contratos das empresas que venceram licitações junto ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral – para gestão das urnas eletrônicas e contagem dos votos das eleições de 2014. A iniciativa partiu do empresário curitibano Thomas Korontai, com mais de uma dezena de mandatários, os chamados litisconsortes ativos. São rés as empresas Srmatmatic Internatinal Co., Smartmatic Brasil Ltda, Fixti Soluções Tec. Ltda e Engetec Tecnologia S/A,  a União Federal e funcionários do TSE envolvidos na operação na época.

A decisão de se promover essa medida foi tomada no Conclave de Washington, realizado em março último naquela capital americana, ocasião em que o advogado Fernando Costa apresentou as evidências e provas de fraudes cometidas pelas empresas Engetec Tecnologia S/A (sucessora de empresa falida com diversas ações trabalhistas, o que apenas por isso já a inabilita a participar de licitações), Smartmatic International Corporation (sem autorização para operar no Brasil e incluída em contratos sem licitação), Fixti Soluções e Smartmatic Brasil Ltda. (com declarações patrimoniais de apenas R$ 15 mil).  As empresas são suspeitas de fraudar seus próprios documentos =, tais como, declaração de folha de pagamentos trabalhistas maior do que o faturamento, declaração patrimonial abaixo do exigido pela lei, fraudes contábeis, dentre outras situações. A Smartmatic International Corporation tem sede em Barbados e filial no Brasil, mas não possui autorização para operar no Brasil, e foi incluída sem licitação, em contratos com o TSE. O advogado Fernando Costa pergunta na Ação, porque não foram então, contratadas empresas como o Serpro e Dataprev, que têm tecnologia suficiente e tem privilégio de contratação por similaridade técnica? “Não se pode terceirizar a democracia e a soberania nacional a estrangeiros” disse o advogado.

Thomas Korontai, que foi um dos conferencistas no Conclave de Washington e que propôs ingressar com tal medida, já foi autor de duas outras ações populares – uma em 1995 para impedir o auto aumento escandaloso de salários de deputados e senadores (tal ação nunca foi julgada) e outra em 1998 para anular contrato de US$ 1,4 bilhão  da Raytheon Co. com o Governo Brasileiro para construir e gerenciar o sistema SIVAM, obtendo a única sentença de mérito na 7º Vara da Justiça Federal do Paraná, o que permitiu que o sistema fosse quase que totalmente nacionalizado. Ele se declarou escandalizado com o volume de ilegalidades cometidas destacados nesta ação, inclusive falsidade ideológica, para declarar nulos os contratos das empresas que controlaram as eleições no Brasil desde 2012, A Ação tem 85 páginas e quase 500 anexos.  Ele também já encaminhou ao Dr. Delton Dallagnoll, Coordenador da Operação lava Jato, doMinistério Público Federal, a ação e provas das fraudes, todas obtidas no próprio TSE pelo Dr. Fernando Costa, para abertura de investigação criminal por parte da Polícia Federal. “Espero que na onda do Lava Jato, possamos passar a limpo as eleições de 2014, sob forte suspeita de fraudes, e se os contratos forem anulados, se abrirá a possibilidade de se discutir a legitimidade do processo eleitoral que manteve a Sra. Dilma Roussef no Planalto”, declarou Korontai, que é também, líder nacional do Movimento Federalista, que propõe exatamente a desconcentração dos poderes com forte autonomia federativa aos estados.

Ele lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção de Mérida, e a Smartmatic International Co. jamais poderia ser contrata também pelo fato de estar com processos criminais em outros países.
O processo tramita na 11º Vara da Justiça Federal sob o nº 5042513-70.2015.4.04.7000 nas mãos da Juíza Silvia Regina Salau Brollo. O patrocínio advocatício da Ação Popular no Paraná é da advogada e jornalista Dra. Rosemari Kalluf.

16 08 2015 THOMAS KORONTAI NA PAULISTA

CHEGA DESSA GENTE! MAS, CHEGA DESSE MODELO TAMBÉM!

EU PROTESTO!

EU PROTESTO!
Protesto por meu pai ter ido embora, mesmo sabendo que esse é o ciclo da vida. Protesto por não poder sentar-me com ele à mesa para comer do alimento da homenagem que tanto merece.

Protesto por não poder dizer, mais vezes do que tive a felicidade de dizer, o quanto sou agradecido pelo que me ensinou, pelas vezes em que foi farol para iluminar meus caminhos e pelas vezes em que navegamos juntos nos mares que a vida dispôs.

Protesto por não poder abraçar mais vezes seu corpo cansado e acariciar seus brancos cabelos, e protesto por algumas oportunidades que deixei passar para fazer isso. Protesto pelo tempo que não volta mais....

Protesto em alto e bom som provindo da minha alma, para que, na forma da comunicação etérea, seja ouvido por você, esteja onde estiver. Para que perceba que o protesto é mais uma declaração de amor e agradecimento pelo que fez e que tanto tem servido de referência na minha vida.
Obrigado meu pai!

Feliz Dia dos Pais a todos os pais, filhos que também são, homenageando seus respectivos pais, por aqui ainda ou nas brumas da Eternidade, apreciando o legado que segue adiante.
Abraço fraterno....

QUANDO UMA SOLUÇÃO SE TORNA PROBLEMA

O novo assunto para ocupar a Sociedade Brasileira, e fazê-la se desviar do resto dos imensos problemas brasileiros, é a discussão da redução da maioridade penal, pelo barulho que já causa. É tema importante, necessário, mas a solução não fica apenas na inclusão de mais gente nas cadeias.

A situação traz diversas complexidades. A primeira assusta, pois propõe uma decisão popular nacional. Este tema, assim como muitos outros, deve ser discutido e decidido em cada estado. Decisões populares em nível nacional abrem a “caixa de pandora” que nos conduzirá para o democratismo, a ditadura das massas, e em seguida, ao totalitarismo. Além disso, vão passar de novo por cima da frágil e inacabada Constituição Federal, mais uma pá de cal na pálida Federação. Como impor uma decisão, seja ela qual for, para todos os 26 estados e o DF achando que é justo e democrático? O Brasil parece igual, mas não é. Nem poderia, com 8,5 milhões de km2.

Temos cerca de 500 mil pessoas aprisionadas no país. E há outras dezenas, centenas de milhares que já deveriam estar encarceradas. Sei que você pensou em muitos políticos, mas o problema é muito mais complexa, pois não temos, salvo raras exceções, sistemas prisionais qualificáveis como tal. São, no mínimo, guetos piores do que os feitos por nazistas. Por outro lado, não há dúvida de que há jovens com 10, 12, 15 anos de idade absolutamente perigosos! Mas existem vagas para os que forem presos como adultos? Em pé, como na maioria das celas? Se uma Sociedade quer recivilizar um ser humano ainda recuperável, deve, sem dúvida, dar as condições de civilidade, deve ser o exemplo. Mesmo tendo que isolar o irrecuperável. Nossas prisões tem alguma condição para fazer isso?

A complexidade política, recheada de interesses, ideologias e demagogias tem ainda a solução jabuticaba, ou seja, típico do Brasil: fazer a casa começando pelo teto. Os problemas brasileiros são crônicos. E sistêmicos. Apesar do volume de tributos que empobrece o Povo, não há dinheiro para nada, exceto para a bandalheira e o custo exorbitante de uma máquina estatal esquizofrênica. O sistema prisional, por tratar do que se acostumou caracterizar como escória da Humanidade, parece ser, de fato, o ultimo dos últimos setores a receber recursos para sua manutenção, quanto mais, para melhorias. Solução imediata? Privatizar! Há modelos inspiradores que podem também ser melhorados. Todos ganharão! A gestora privada, que vai faturar com os serviços prestados pelos presos, que pagarão pela sua situação com trabalho, reeducando-os com disciplina rígida, preparando-os para uma nova vida; o Estado, que transformará limões em limonadas, o criminoso, que será reintegrado, se possível, socialmente como cidadão com habilidades para fazer dinheiro com trabalho honesto e a Sociedade, que ficará mais segura.

Para que uma solução tão clamada popularmente não se torne um problema maior, ampliando a complexidade negativa que domina o tema, não se recomenda atropelar o processo “no atacado” como está se pretendendo, ferindo “o varejo” local, como bem visto. Também não se pode ficar sem fazer nada diante da escalada dos crimes praticados por “menores”. A crise, aparentemente sem saída, traz, na verdade, a grande oportunidade de se resolver de vez a situação de todo o sistema prisional no País. Conceda-se aos estados privatizarem os presídios. Simples assim.

ALEA JACTA EST!

ALEA JACTA EST!

Nunca antes neste País, talvez, houve uma polêmica nacional tão grande quanto a indicação do jurista Luiz Edson Fachin ao STF.

Todo o Poder emana do Povo. Mas nem sempre deve ser assim. Não é de bom alvitre que o Judiciário seja influenciado pela vontade popular. Não é papel, no caso o STF, ser político e sim, apenas, salvaguardar a Carta, ainda que mais Magda do que Magna.

Em política e geopolítica não é fácil descobrir o que está por detrás das ações - contra ou a favor disso ou daquilo - que por vezes podem até manipular uma Nação inteira. Por isso a Democracia deve ter limites, para que se evite a ditadura das massas, o democratismo. O processo democrático deve ter desenhos específicos para que a vontade popular de um momento político não se choque com os preceitos do constitucionalismo, do Estado de Direito.

O desenho constitucional, porém, deve ser também revisto, no caso brasileiro. A indicação de membros do Supre Tribunal Federal pela Presidência da República não é correta. É verdade que os EUA adotam esse modelo, mas já se demonstrou que o Executivo pode acabar tendo influência sobre o Judiciário. No Projeto Federalista estamos propondo a correção disso, com a eleição de magistrados que já foram ou são juízes de uma Suprema Corte Estadual (quando esta existir, após a implantação do Federalismo pleno, sob uma nova Constituição).

No atual modelo, contudo, não há como negar a preocupação com o que virá adiante. Um consagrado Senador da República, Álvaro Dias, arriscou toda a sua folha de bons serviços prestados na oposição ao defender a nomeação do Dr. Luiz Fachin. De outro lado, sabe-se que o jogo perpetrado pelo Foro de São Paulo, cujo propósito é implantar o socialismo na América Latina, é bastante complexo, e suas teias e tentáculos estão em todos os setores do Estado Brasileiro. Se o jurista agora ministro do STF demonstrar independência como alguns dos indicados pela presidência da República, lograremos êxito na defesa dos princípios da Constituição – pelo menos os que estão em vigor. Se não, Fachin justificará sua indicação pela atual presidente da República, que é ligada ao citado Foro de São Paulo.

Resta-nos todos torcer para que o jurista aprovado no Senado, ainda mais com seu notório saber jurídico, seja "ponta firme" na defesa da Constituição, do pouco que ela tem válida - pois dois terços não foram regulamentados - sem teologismos de conveniência ideológica. Há que se salvaguardar o terço desta Carta. Porque é só o que temos. Alea jacta est - a expressão do idioma que se mistura ao Direito - o Latim: a sorte está lançada!

REMENDANDO A PREVIDÊNCIA IMPREVIDENTE...

A guerra de nervos depois das batalhas campais ocorridas em Curitiba por conta da votação do projeto da reforma do sistema previdenciário do Paraná revela várias situações, de ambos os lados. Foi possível ver muitos blackblocs e não professores atacando a policia, e também se pergunta porque foi necessário se chegar a esse ponto, de se colocar a polícia para proteger a casa de leis, durante a votação. Na primeira tentativa, há dois meses, a democracia se tornou pancadaria e quebra-quebra, na segunda, na busca pela preservação da Casa e de seus integrantes, restou o que se viu. Frise-se que apenas professores (?) participaram do confronto. Fico a me perguntar onde estavam os funcionários públicos de todos os demais setores, se a Previdência estatal é para todos.

Não vou entrar no mérito da questão técnica quanto ao projeto apresentado e aprovado na Assembleia. Mas vi no discurso do Governador um detalhe na defesa do mesmo: o aporte de R$ 1 bilhão provenientes dos royalties de Itaipu, somando-se aos 8 bilhões já existentes para garantir o fundo unificado de maneira que possa pagar os inativos por mais uns vinte anos. Estabeleceu também, teto máximo de pagamento mensal em pouco mais de R$ 4 mil, mesmo para quem recolhe sobre bem mais. Quem quiser que contribua com previdência complementar. Ou seja, o mesmo sistema do INSS, uma modalidade falida – acumulação e repartição. Com o aumento da expectativa de vida cada vez maior, certamente a conta nunca fechará.

É insanidade ou cegueira imaginar que se possam mudar resultados fazendo a mesma coisa de sempre. Em conversa de mais de duas horas com o Embaixador do Chile em um evento diplomático em Brasília há dois anos me ficou registrado sobre a previdência naquele país, que a reinventou. Ele me disse que o Chile estava discutindo meios de utilização segura e rentável do dinheiro referente aos 11,5% de superávit do sistema estatal de previdência deles. Superávit?

Pois é. Imagine se o sistema de capitalização individual das contribuições de cada trabalhador fosse adotado na Paraná Previdência há uns 20 anos. Estaríamos diante dos problemas atuais? Certamente que não. Todos teriam garantidos seus fundos, o Fundo Previdenciário não estaria deficitário e tirando recursos de outros setores para pagar inativos, e não teríamos batalhas campais por tais motivos.

O que falta para fazer isso? Coragem? Bem, creio que coragem sobra aos dois lados, o que falta é encontrar a solução de forma objetiva. Não é preciso reinventar a roda, o sistema chileno não fez isso, apenas se adaptou à vida real, a fábula da cigarra e da formiga – poupança individual mínima, obrigatória e proporcional ao que cada um faz em salário, deixando para cada indivíduo complementar no próprio sistema, o que achar que deve, de forma fixa ou variável. Os saldos são reunidos e geridos pelo Fundo, aplicando-os no mercado financeiro de acordo com a prerrogativa de cada proprietário de sua respectiva cota, como é de uso corrente nos sistemas privados – PGBL e VGBL. O dinheiro rende acima da inflação e cresce de forma capitalizada. E o Fundo, como gestor, ainda é remunerado com uma pequena participação sobre os resultados.

Simples, não é? Bem, se artigos servem para expressar comentários, podem servir para expressar ideias e soluções. Reforçando Einstein, “se continuarmos a fazer as mesmas coisas de sempre, teremos os mesmos resultados.” Simples assim também...

RECEITA PARA UM CORPO MUITO DOENTE...

Quando se combate um incêndio, a boa técnica manda buscar ao máximo se atingir a base das chamas e não apenas as chamas. É verdade que, na maioria das vezes é possível apenas combater as chamas, para se chegar ao foco. Nas doenças, a dor é um indicativo de que algo está errado. Costumamos combatê-la com analgésicos, que nos dão a ilusão de cura, pois a causa continua presente.

A corrupção é a dor de qualquer sociedade. Ou, na metáfora pirotécnica, a chama que queima valores humanos, sociais, éticos. A reação mais imediata é atuar contra a corrupção como se atua contra as chamas. Ou contra a dor. Vejo movimentos sociais nessa direção, tal como bombeiros ou paramédicos levando morfina ou oxigênio para o paciente desesperado.  Mas a causa terá que ser debelada. Isso é inexorável. Verdade crua e dura.

O que causa então a corrupção? Sem fazer uma análise sociológica mais profunda, está claro que a corrupção, presente na espécie humana desde sempre, surge diante das dificuldades criadas para se fazer coisas. Há uma diferença entre a liberdade para se fazer tudo, mas não se poder tudo, e a burocracia estonteante que impede que as pessoas possam exercer a liberdade que devem. Justifica? Óbvio que não! Mas explica. A corrupção não é causa, é efeito. Tal como a dor, deve se buscar a causa da dor. Ou como se diz no mundo do crime do colarinho branco “follow the money” – siga o dinheiro para encontrar o chefe.

Quando a corrupção se torna endêmica em um País, há que se perguntar o que está errado no sistema, nas instituições, e não apenas punir corruptos e corruptores, sob risco de se permitir a reincidência e logo, a metástase. Ao se analisar centenas, milhares de histórias que todos nós tomamos conhecimento ao longo de nossas vidas, sobre casos de corrupção no setor público e privado, e entre estes também, não será difícil perceber que a coisa toda já está em metástase há muito tempo. Com o tecido quase todo carcomido, a podridão passou a feder, especialmente quando alguns hábeis agentes de profilaxia – PF, MPF – começaram a agir. Na Itália, viu-se o “mãos limpas”. No Brasil, precisamos o “corpo limpo”!

Há que se reorganizar o País. Refundar. Podre que está, é preciso reconstruir todo o sistema orgânico sob o esqueleto da Nação. Será preciso alterar o DNA – a Constituição – substituindo-a por uma nova, que reordene todo o sistema genético nacional, afetando todo o sistema, todas as instituições e, com isso, o comportamento econômico e social. O processo terapêutico disso tudo se chama “federalismo pleno das autonomias estaduais e municipais”.

Estados com autonomia legislativa, tributária, judiciária e administrativa, reassumindo a condição de ser a “federação das cidades” de seu território, compõe a receita. Cidades livres, autônomas, inclusive quanto a forma de gestão administrativa e política, complementam a terapêutica neste corpo chamado Brasil, de forma sistêmica, mas com reflexos locais e individuais quase que imediatos.  A conquista da saúde nacional, de um corpo saudável, livre de microrganismos invasores – corrupção, lentidão, custos altos, apatia – depende apenas da decisão de se aplicar a terapia correta recomendada – o federalismo pleno.  A coragem de se enfrentar a doença exigirá também determinação, persistência, e foco.

Quer saber mais sobre esse remédio, sobre a forma de uso e ação, e a bula? Acesse www.federalista.org.br . Apenas lembre-se que não usar este medicamento trará mais complicações e efeitos colaterais.

PLIP - Lei de Iniciativa Popular pelo Voto Impresso

TERCEIRIZAÇÃO – OU GARIBANDO CARRO VELHO

Relançada neste exato momento em que proliferam as denúncias de propinas e desvios por todos os lados, envolvendo os atuais governantes (ocupante ou ocupanta?) a Lei da Terceirização, parada desde 2004, “repentinamente” reavivada, mexe com muitos interesses. Mas, ao que parece, nenhum deles se relaciona mesmo ao maior interessado, o que procura emprego. Prevalecem a ideologia, o bate-boca, a produção de fumaça.

A terceirização é uma ferramenta moderna de melhoramento do foco das empresas, concebida portanto, para as atividades meio, que não correspondem exatamente ao produto/serviço final. Já há outras visões acerca dessa prática, até mesmo recorrer, como grandes grupos americanos estão fazendo, contratando advogados indianos para suporte e consultoria. O propósito pode ser, portanto, otimizar a gestão de recursos humanos e/ou baixar custos.

No Brasil, boa parte da motivação para se terceirizar, vai além, s.m.j., da melhor gestão administrativa, é por questões legais mesmo. O modelo legal trabalhista brasileiro ainda é de 1945, incrementado por leis e decretos que apenas pioraram o sistema, infernizando o setor produtivo e, claro, gerando muito mais desemprego do que o que se pretendia. Talvez na época de Getúlio fosse necessária tal legislação, mas a herança corporativista e sindicalista se apossou do sistema para nele enraizar seus interesses particulares, ideológicos e financeiros.

O projeto de lei em questão, visa fazer o mesmo que se fez com a antiga e boa prática do trabalho ao jovem aprendiz, adolescente: acabar com o que funciona. Eu comecei a trabalhar com 13 anos, era registrado como aprendiz e fazia a metade do salário mínimo, podendo, contudo, encerrar o meu expediente às 16h para poder ter tempo de ir à escola. Hoje, o menor aprendiz é igual, em direitos, à qualquer profissional. Ou seja, matou-se o que funcionava e sobram adolescentes matando pessoas...

Se a ideia era regulamentar a terceirização – algo que acho absolutamente desnecessário, pois leis demais inutilizam as leis úteis, segundo Montesquieu – que se fizesse apenas na atividade meio. Incluíram a atividade fim, embora eu não ache nada de anormal nisso, apenas para bagunçar e criar cortinas de fumaça muito providenciais para o momento em que o impeachment já vai se tornando realidade. E pior, para matar de vez o que funciona, incluíram a empresa contratante como parte nas ações trabalhistas. Então, para que terceirizar?

Ao se garibar o carro velho, como se vem fazendo no Brasil de 4,2 milhões de normas legislativas, uma constituição com quase 300 artigos, 88 emendas, cujos 2/3 nada valem por não estarem regulamentados, mais ainda uma CLT anacrônica e que serve apenas aos sindicalistas e ao sistema judiciário trabalhista - o mais custoso dos setores do Judiciário como um todo - fica mais claro ainda que, cada estado é que deveria legislar de forma autônoma, sobre suas regras trabalhistas. Mais justo, mais inteligente, mais óbvio e mais democrático. E mais transparente. E menos injusto. E mais empregador. Ou seja, o Brasil precisa mesmo é ser refundado. Chega de “garibação”, chega de “gambiarras”...

Uma Federação de verdade, com estados autônomos, resolve isso. De olho na competição interestadual e internacional. Todos por todos.

E DEPOIS DO DIA 12?

Queremos todos, ou pelo menos 95% da população brasileira, retirar esse grupo do poder central. Não há mais dúvida. E isso é ótimo pois dá uma brecada nos planos do Foro de São Paulo, que quer implantar um novo modelo de socialismo. No fundo, todos são iguais, pois suprimem os valores da Sociedade Humana – a liberdade, a propriedade e a vida. Sim, a vida, pois transformam todos em zumbis.

O QUE FAREMOS?
Dia 12 é mais um dia especial para o Povo Brasileiro forçar a saída de quem ainda insiste em ficar no Poder. Quem sabe esse grupo insólito saia do poder de uma vez já na próxima semana. Seja por renúncia, seja por impeachment. E isso é absolutamente democrático. Mas, e depois? O que faremos? Um novo grupo político ao entrar, assume e ainda vai ter que enfrentar os problemas e desafios cujas dimensões ainda não se tem muita certeza, verdadeiros icebergs, cujos pedaços vem sendo revelados dia após dia, em cada nova operação policial.

COMBATER A CAUSA
O que é melhor e mais efetivo? Combater efeitos ou causas? Certamente, a causa. O Brasil está adoentado há longa data, desde o início de sua existência, quando o Estado se instalou antes do Povo. Ok, nada podemos fazer em relação ao passado, mas em relação ao futuro, sim. Qual é a causa então? Simples, atávico, lógico demais para ser despercebido, mas assim sempre o foi: a concentração excessiva de poderes e dos recursos públicos.
Cerca de 75% de toda a arrecadação tributária vai para Brasília. Praticamente todo o poder político se concentra em Brasília. E os modelos de organização, tanto do Estado, quanto dos Poderes, quanto das esferas de poder, que colocaram o município como “ente federativo” criaram esse Frankenstein federativo, que é na verdade, um modelo absolutista disfarçado de democracia.

REFUNDAR O BRASIL
O que fazer? Refundar o Brasil. Sim, parece radical, mas se você observar todo o sistema, em todos os setores da vida pública e até empresarial do País, tudo apodreceu. Uma constituição que tem 2/3 que nada valem, garante esse quadro cada vez mais surreal. Um conjunto de normas tributárias que passam dos 4,2 milhões desde 1988, juntamente com mais de 80 emendas constitucionais, revelam o mar de insensatez tupiniquim.

A solução é desconcentrar os poderes, em todos os sentidos. Financeiro, político, legislativo, administrativo e judiciário. Refundar o Brasil para uma verdadeira Federação de estados autônomos e cidades que possam escolher seus prefeitos sob contrato ou eleição sem partidos políticos. E porque não conselheiros voluntários no lugar de vereadores pagos? Precisa mexer no queijo de todos.

BENEFÍCIOS
Quais os benefícios de uma refundação? Um novo modelo federativo, sob um novo texto constitucional, de princípios, tal como a Carta americana com 7 artigos e apenas 27 emendas ao longo de 225 anos desde sua independência.

Tal modelo permitirá todas as reformas que tanto queremos: do sistema tributário, do sistema político, do sistema legislativo reformando o modelo de representatividade, possibilitando a completa abertura do mercado brasileiro, interno e externo. Rever o papel das empresas, que devem deixar de ser recolhedoras de impostos para apenas produtora de bens e serviços. Nenhuma nação funciona sem o sangue monetário, sem atividade econômica.

PAUTA COMO NAÇÃO
Para quem compreendeu, por estas simples linhas, o que é CAUSA e o que é EFEITO, vai ficar fácil perceber que os benefícios advindos de um novo modelo federativo, pleno, colocará o Brasil olhando para o II Milênio, deixando de olhar para trás, como sempre fez até agora. E compreenderá que, como dizia Einstein, é insanidade imaginar que se possam obter resultados diferentes fazendo as mesmas coisas de sempre.

Dia 12, nas ruas? SIM! Mas está na hora de revermos nossa agenda, nossa pauta como Nação.
(Artigo originalmente publicado em http://pontocritico.com/artigos-anteriores/e-depois-do-dia-12/n10042015120209/)

LEGISLATIVO FEDERAL – RECONQUISTANDO O PODER?

A eleição de Eduardo Cunha à presidência da Câmara e a reeleição de Renan Calheiros ao Senado, ambos do PMDB, deixam claras algumas coisas. No momento, ambos presidem as duas Casas, e tem também a Vice-presidência da República. Um cerco estratégico ao PT, agora com novas prerrogativas de negociação do Legislativo com o Executivo: engavetar ou não, pedidos de impeachment que chegam à Câmara.

A primeira providência é retirar o poder de barganha do Executivo na manipulação das verbas relacionadas com os deputados federais: o Orçamento Impositivo. É sabido que a liberação de recursos aprovados no Orçamento Geral da União (OGU) pode simplesmente ser “contingenciada”, um eufemismo técnico que criou uma prática comum em governos altamente centralizadores: a barganhocracia. Desta forma, se aprovada a PEC a que se refere tal mudança, o que estiver aprovado no OGU terá que ser integralmente distribuído na cota de verbas de cada deputado. Ou seja, acaba a farra do Executivo em conseguir votos para aprovar seus projetos de lei e MPs, ficando apenas com cargos para barganhar.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo desde já, portanto, deixa claro uma nova postura do PMDB, como resposta às submissões sofridas pelo Legislativo ao Executivo e seu projeto de poder. Com independência, elimina-se, pelo menos neste aspecto, esse tipo de barganha  imposta pelo Executivo – mexer no dimdim e, por consequência no potencial eleitoral, a parte mais sensível de cada parlamentar. Essa prática “non sense” só é possível porque os recursos extorquidos das cidades e estados por meio de um sistema tributário perverso se concentram em 75% de tudo que se arrecada nas mãos do Poder Executivo Federal. A PEC do Orçamento Impositivo é interessante dentro do atual modelo de País, mas expõe a verdadeira face dessa anomalia  - uma federação esquizofrênica na qual se tornou o Brasil. O caminho para a sua aprovação talvez seja longo do ponto de vista regimental, tendo que passar pelas duas Casas,  e ainda terá o poder de veto da Presidente. Se vetar, poderá abrir a caixa de pandora do impeachment. Estaríamos vendo o poder da barganha trocar de polo? Uma espécie de impeachment branco?

A outra medida é evitar a divisão da oposição que se fortalece, atacando a tentativa do “industrial de partidos”, o agora Min. Kassab, de recriar o PL e fundi-lo com o PSD. A janela dos 30 dias para transferência de um partido para um novo, poderia provocar uma revoada de insatisfeitos recompondo as forças no Legislativo. O DEM já ingressou com projeto que altera a Lei dos Partidos, criando a quarentena de cinco anos de existência para liberar fusão entre partidos. O ideal mesmo seria simplesmente criar uma cláusula de desempenho eleitoral de no mínimo 10%, ou mesmo os 5% já defendidos anteriormente até pelo TSE. Isso resultaria em apenas 3 ou 4 partidos no Congresso e os demais seriam forçados à atuações locais e regionais. E fortaleceria muito a democracia popular, pois a mais efetiva ainda é a democracia dos poucos, na luta pelo Poder, comprovando-se cada vez mais, a necessidade de uma refundação estrutural do País todo. Enquanto isso, o Povo luta por uma vida melhor, com mais saúde, educação, segurança... 

Artigo publicado originalmente na Gazeta do Povo em 11/02/15

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1532143&tit=Legislativo-federal-%96-reconquistando-o-poder?

FELIZ O QUÊ?

Parece pergunta de quem não está de bem com a vida. Mas a pretensão é apenas instigar. Afinal, se Natal é a comemoração de um nascimento, logo seguido da virada de ano, o momento é de balanços, avaliações, conclusões e reflexões, planos novos, redimensionamentos, enfim...

Este ano talvez tenha sido um dos mais irritantes de todos, se considerarmos o conjunto de situações produzidas no campo político e econômico. E isso afeta a vida da absoluta maioria das pessoas. Sob este ponto de vista a pergunta que titula esta reflexão de final de ano se justifica. Sei que para vários setores também se aplica. Há alguns – bem poucos - que ainda estão indo bem, e a sensação é de que se deve aproveitar enquanto é possível... O País está em uma situação de risco sistêmico às instituições, pouco ou nada se sabe dos bastidores e apenas a junção de peças de movimentos já feitos é que nos permite conjecturar. Juntamente com as múltiplas teorias das mais diversas. O 2015 se apresenta como incógnita maior do que outros “anos novos”. Bem, você já sabe qual a solução proposta... o desafio continua...

Pois é, dá para se pensar, comemorar o quê? Ser feliz a cerca de quê? De minha parte, modestamente posso afirmar que a felicidade está em muitos cantos, muitos lugares, muitos setores, muitos espaços, muitos... se você chegou até aqui vivo, independentemente de quais desafios que foram ou não vencidos, de quais continuarão no ano seguinte, então é perfeitamente possível dizer: Feliz Natal! O novo ano que se iniciará em alguns dias é a continuação renovada da vida, das possibilidades, das surpresas, dos desafios em vigor e os novos que surgirão.

E o que desejo então, é exatamente isso, que 2015 seja um ano muito interessante, com desafios superados, rico em alegrias e que a saúde e a paz de espírito sejam reinantes em você e seus queridos.

Que assim seja!

FELIZ NATAL
FELIZ 2015
FELIZ VOCÊ!

EUA - CUBA - NADA PESSOAL, APENAS NEGÓCIOS

A melhor forma de por fim ao socialismo, é injetar capitalismo. Mas a primeira coisa que me ocorreu quando foi anunciado o início das relações diplomáticas entre americanos e cubanos foi a questão do Porto de Mariel. Se Brasília avermelhada pelo Foro de São Paulo sabia de algo antecipadamente não posso dizer, não creio.

Mas essa nova situação, promovida pelo Papa Francisco (se a pedido ou por iniciativa do Vaticano é também uma incógnita) provavelmente teve motivação econômica de grande calado: a profundidade do Porto de Mariel, com o breve fim das reformas nas eclusas do Canal do Panamá. Salvo maior juízo, não há calado tão profundo nas costas americanas. Os novos navios podem transportar até três vezes mais carga, exigindo profundidades maiores, e que o porto construído e financiado por brasileiros proporciona. Uma vez pronto, Cuba deixou de ser um incômodo tradicional para um novo "grande amigo" do Tio Sam. Afinal, sabe-se que Raul Castro tem procurado abrir a economia de sua Ilha aos poucos, e certamente a abertura econômica precederá a abertura política, cujo tempo dependerá do andamento sistêmico desse processo. Castro precisa de dinheiro e a Rússia foi duramente atingida pelos embargos econômicos americanos e europeus em face dos arroubos de Putin. Mais afinados com os ocidentais do que os eventuais chineses, o vizinho yankee deveria ser considerado.

Posso estar equivocado, mas quem perde com isso são dois países: Brasil e Venezuela. Brasil, por ter feito investimento esperando manter forte influência econômica e ocupar espaços na ilha. mas lá é quintal americano. E a Venezuela, com seu tiranete, já bem sugada pela Ilha, pode estar sendo descartada, como aquele hospedeiro cujo sangue acabou. Para ajudar, a queda no preço do petróleo promovida exatamente pelos próprios americanos, graças ao xisto e ao avanço das novas matrizes energéticas, ainda que incipientes.

Será? São apenas reflexões para contribuir na busca da compreensão dos movimentos do jogo geopolítico, cujo verdadeiro tabuleiro de xadrez está acessível apenas a poucos. Há que se lembrar ainda que Obama não governa sozinho, lá existem grupos de forte influência, formados por republicanos e democratas que colocam os negócios e o interesse americano acima das questiúnculas ideológicas. Diferentemente daqui, os yankees planejam 10, 20, 30, 50, 100, talvez mais anos à frente.

Finalmente, fica a lembrança da frase costumeiramente dita exatamente em filmes americanos: "nada pessoal, apenas negócios".

O DECRETO 8243/14 FOI PREPARADO DESDE 2003...

Todos os protestos que estão circulando pelas redes sociais e imprensa, chegando até mesmo ao Congresso, com parlamentares das duas casas preocupados com o decreto 8243/14 editado pela Presidência da República, demonstram duas coisas:

a) A cornucópia de leis que se transformou o Brasil permite que cerca de 40% de toda a legislação nacional seja absolutamente inconstitucional. 

b) Isso ocorre por que é impossível acompanhar tudo que fazem diariamente. Muitas leis trazem em seu bojo, matérias que não tem nada a ver com o tema principal, ou textos que permitem as mais diversas interpretações. 

É o caso da Lei nº 11.204/2005, época em que já vigorava o Mensalão, símbolo maior do incesto praticado entre parlamentares e o Poder Executivo. Esta lei altera outra e trata especificamente da organização da Presidência da República e dos Ministérios. Com base nas  premissas acima elencadas, aos poucos se poderá descobrir no cipoal legislativo brasileiro o que foi preparado para os mais diversos fins. Um destes fins se enquadra perfeitamente no planejamento de médio e longo prazo levado a efeito pelos ocupantes do Poder nos últimos 12 anos, que, ligados ao Foro de São Paulo, vão criando os mais diversos  instrumentos ocupação política, econômica e social em todos os setores. Objetivo: poder total. 

Pois bem, em 2005, os artigos 2º e 3º da citada Lei já deixavam tudo preparado para que no momento certo se pudesse criar, por decreto, os “conselhos de participação social”, um novo nome para o que se fez na extinta URSS, os soviets. Observe-se ambos os textos:

“Art. 2º - § 1o Compete, ainda, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.
Art. 3º -  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo”;
Como um decreto só pode ser feito com base em lei já existente, os ocupantes do Poder sabem o que estão fazendo. Eles embasaram tudo isso na lei 10.683  de 28 de Maio de 2003, meses após a posse de Lula da Silva. Houve a tentativa de acelerar, durante o governo dele, vários destes instrumentos, mas foram barrados com a movimentação da Sociedade, tais como a MP 232 e a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Na lei que esse senhor assinou já estava prevista a criação de tais conselhos da “sociedade civil organizada” que ninguém sabe bem o que significa isso até hoje. A outra lei, dois anos depois, os artigos nominados foram reintroduzidos aperfeiçoando mais a base jurídica para um futuro decreto. A liberdade, como dizia F. von Hayeck, se perde em fatias. 

Recomendamos, em Nota Oficial, o impeachment da Sra. Presidente da República, mas como o decreto, portanto, tem base legal, isso nos parece impossível. A alegação que se poderia fazer da pretensão clara de desorganizar e subverter os Poderes Legislativo e até o Judiciário não sobrevive juridicamente por ser considerado subjetivo. O Direito brasileiro opera essencialmente no modelo positivista, o que exige prova cabal de atos praticados. Ou seja, crimes podem ser cometidos e se não estiverem tipificados não são punidos e o “periculum in mora” que se reveste a matéria, de grave ameaça às instituições sempre vai ser atacado pelos governantes e legisladores associados com tal ideia, como “teoria da conspiração” ou até mesmo, “reações descabidas da elite branca”. 

Mas ambas as leis podem sim, serem anuladas, pelo menos nos artigos que tratam de temas que não cabem à Presidência da República. O artigo 84 da Constituição Federal não permite o que propõe as duas leis e o artigo 60, Inciso III, § 4º que trata da vedação da tendência de eliminar o Estado Federativo são bases perfeitas para fundamentar a nulidade de pleno direito de tais artigos. E a nulidade pode ser postulada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – por qualquer parlamentar, entidade de classe nacional como a OAB, partido político com registro no TSE, dentre outras poucas situações. E é neste sentido que escrevo este artigo, com o objetivo de sugerir a quem possui tal direito para que ingresse com tal ADIN, suspendendo os efeitos dos artigos citados e de outros que conspirem da mesma forma, o que anulará, por efeito direto, o decreto nº 8243/14. Ainda mais agora com a sustação do Decreto na Câmara em primeira votação, abrindo caminho para a derrubada completa desse absurdo, da gênese aos efeitos. É preciso eliminar o princípio do câncer, para se evitar a metástase socialista.  

Dentro do complicado mundo jurídico, ainda mais no modelo brasileiro, composto pelo mais impressionante cipoal legislativo do planeta, não seria surpresa que tal propositura seja duvidosa quanto a sua eficácia, talvez tenham outras perspectivas tecnicamente melhores. Há que se debruçar com atenção e dedicação – e com rapidez – para agir imediatamente. Espero profundamente que advogados, parlamentares, partidos políticos, entidades de classe, quem sabe o próprio Ministério Público, que não concordem com o caminho nefasto pelo qual o País está sendo levado a conduzir, possam agir, imediatamente para impedir isso. No caso dos parlamentares, adotar outro caminho adicional, via Congresso, para anular dispositivos das citadas leis, o que por si, derruba o tal decreto. 

E vamos reorganizar o País, desconcentrando poderes e recursos e descentralizando tudo que for possível, reformando a Federação para um verdadeiro federalismo pleno de estados autônomos, para que se eliminem novas obsessões pelo poder totalitário. 

ELEIÇÕES – NOS PARTIDOS, O MESMO DE SEMPRE...

Mais uma eleição se aproxima e a correria, atrapalhada pela Copa do Mundo, aumenta na medida em que se aproxima a data do pleito. Temos hoje 33 partidos registrados no TSE e não é á toa que se pergunta: para que tantos partidos? Com certeza o caro leitor já viu essa pergunta. Ou a recebeu. A resposta de imediato é simples: se houvesse uma cláusula de acesso por desempenho eleitoral nacional de 10%, o dobro da cláusula de barreira, de 5%, os demais partidos seriam simplesmente regionais ou até estaduais. E o Congresso teria apenas 3 ou 4 partidos.

Temos sérios problemas com um modelo político que induz à formação de partidos mais com cara de empresa do que de partido político. Partido político deveria ser parte da sociedade. No Wikipédia encontramos isso: “Partido político: latim pars, partis = rachado, dividido, desunido”. Se é parte da Sociedade, não importa qual o tamanho da fração, cada uma teria um motivo para existir. Mas, no Brasil, esse é quase nulo...

Há um ditado antigo entre parlamentares das três esferas de poder de que o Legislativo é um “cemitério de ideais”. Por que? Bem, temos várias respostas, as duas mais próximas são relacionadas aos regimentos das casas legislativas e aos estatutos partidários. Fiquemos por hora, nos estatutos, tema que praticamente não aparece em nenhuma pauta de debates sobre reforma política.

Praticamente todos os estatutos são iguais. E não é por causa da lei, mas por conta do modelo de poder que os partidos abrigam, como pessoas jurídicas de direito privado. Todos têm suas cúpulas absolutamente protegidas, blindadas, sob as mais diversas justificativas. O modelo vigente dos partidos, incluindo os em fase de fundação, s.m.j., foi e é estruturado empresarialmente, onde os filiados – uma espécie de “chão de fábrica” – nunca conseguem chegar à cúpula. Exceto os que ascendem a cargos, normalmente à sombra de algum padrinho do alto clero partidário. Filiados só podem votar praticamente para delegados. Estes, por sua vez, poderão adotar a posição que bem entenderem nas convenções. Some-se a isso, a existência do voto cumulativo, artifício presente em todos os estatutos partidários, s.m.j., e o voto por procuração. Isso tudo concentra o poder nos partidos, quase que totalitariamente. As eternas comissões provisórias são uma gritante expressão dessa situação. Recentemente um filiado ao PP começou a colher assinaturas dentre os filiados naquele estado, revoltado pela decisão do Diretório Nacional em aderir à campanha da reeleição da atual Presidente da República. Ele, que já foi vereador, disse que o partido no RS sequer foi consultado, a decisão teria sido tomada a portas fechadas.

Partidos podem atrair eleitores e fieis militantes desde que se adaptem à efetiva democracia, ampla, permitindo que todos tenham direito a postular por qualquer cargo, interno ou externo, devendo, sua escolha, ser submetida ao crivo dos demais filiados, em eleições internas. Sem segregação interna. Se o estatuto prever um peso eleitoral para cada estado, os respectivos delegados à convenção nacional serão apenas ratificadores dos resultados das urnas de cada estado, o que coloca em prática um exercício federalista, tanto para a indicação do candidato a Presidente Nacional do Partido, quanto da República, como da própria reforma de alguma cláusula estatutária – e isso protege o próprio partido.

Nos próximos artigos, vamos abordar mais sobre esse tema. A reforma política pode começar, portanto, dentro dos próprios partidos, praticando o que todos pregam: democracia. Mas não a de poucos, e sim, a de todos.