ALEA JACTA EST!

ALEA JACTA EST!

Nunca antes neste País, talvez, houve uma polêmica nacional tão grande quanto a indicação do jurista Luiz Edson Fachin ao STF.

Todo o Poder emana do Povo. Mas nem sempre deve ser assim. Não é de bom alvitre que o Judiciário seja influenciado pela vontade popular. Não é papel, no caso o STF, ser político e sim, apenas, salvaguardar a Carta, ainda que mais Magda do que Magna.

Em política e geopolítica não é fácil descobrir o que está por detrás das ações - contra ou a favor disso ou daquilo - que por vezes podem até manipular uma Nação inteira. Por isso a Democracia deve ter limites, para que se evite a ditadura das massas, o democratismo. O processo democrático deve ter desenhos específicos para que a vontade popular de um momento político não se choque com os preceitos do constitucionalismo, do Estado de Direito.

O desenho constitucional, porém, deve ser também revisto, no caso brasileiro. A indicação de membros do Supre Tribunal Federal pela Presidência da República não é correta. É verdade que os EUA adotam esse modelo, mas já se demonstrou que o Executivo pode acabar tendo influência sobre o Judiciário. No Projeto Federalista estamos propondo a correção disso, com a eleição de magistrados que já foram ou são juízes de uma Suprema Corte Estadual (quando esta existir, após a implantação do Federalismo pleno, sob uma nova Constituição).

No atual modelo, contudo, não há como negar a preocupação com o que virá adiante. Um consagrado Senador da República, Álvaro Dias, arriscou toda a sua folha de bons serviços prestados na oposição ao defender a nomeação do Dr. Luiz Fachin. De outro lado, sabe-se que o jogo perpetrado pelo Foro de São Paulo, cujo propósito é implantar o socialismo na América Latina, é bastante complexo, e suas teias e tentáculos estão em todos os setores do Estado Brasileiro. Se o jurista agora ministro do STF demonstrar independência como alguns dos indicados pela presidência da República, lograremos êxito na defesa dos princípios da Constituição – pelo menos os que estão em vigor. Se não, Fachin justificará sua indicação pela atual presidente da República, que é ligada ao citado Foro de São Paulo.

Resta-nos todos torcer para que o jurista aprovado no Senado, ainda mais com seu notório saber jurídico, seja "ponta firme" na defesa da Constituição, do pouco que ela tem válida - pois dois terços não foram regulamentados - sem teologismos de conveniência ideológica. Há que se salvaguardar o terço desta Carta. Porque é só o que temos. Alea jacta est - a expressão do idioma que se mistura ao Direito - o Latim: a sorte está lançada!