Para quê Constituição?

PARA QUÊ CONSTITUIÇÃO?
*Thomas Korontai

As palavras do agora Ministro do STF Luiz Fux podem soar de duas formas, a da vontade de fazer justiça diante de um quadro de injustiças em um País com um cipoal leis controversas, ou do exercício de função dentro de um esquema de dominação plena perpetrada pelo Poder Executivo – que afinal, já colocou, em oito anos, nove dos onze ministros. Lembramos que estamos nos referindo ao Supremo Tribunal, aquele que tem a missão de zelar pela Constituição Federal, a tal Carta Magna da Nação.

Diante do contexto, pouco importa qual é a motivação das afirmações do novo ministro, cuja pretensão é “ser desigual para os desiguais”, dar valor à morosidade, pois pune o que não tem razão (como se um processo tivesse apenas uma parte), dentre outras, mas o risco que se advém da relativização da Lei Maior. Cada vez mais, o Poder Central será beneficiado, especialmente quando a parte que “não tem razão” for “o chato do cidadão”, que se julga extorquido ou violado em algum direito que reputou como Constitucional.

Deste episódio, que chamou a atenção de alguns cidadãos mais atentos, operadores ou não do Direito, resta destacar que dinheiro não é poder embora isso possa parecer que sim. O poder da caneta institucional, ainda mais com os Três Poderes quase que absolutamente no mesmo diapasão ditado pelo Poder Executivo, com o poder de polícia que tem, pode simplesmente criar as condições para que qualquer um seja “justiçado” em nome dos desiguais. Basta desagradar os donos do Poder. Isso não é “privilégio” do Brasil, mas de qualquer país que tenha modelos centralizados, que permitam a concentração de poderes. É por isso que a democracia ainda engatinha na maior parte do mundo.

O caminho para que um Estado de Direito Democrático, diferentemente do Estado Democrático – este último, sob o qual vivemos, tem o DNA do populismo, do democratismo, que criou o Direito do Estado em nome do Povo – é a desconcentração de poderes e atribuições para as múltiplas regiões e localidades de um território nacional. Essa descentralização que gera autonomia às partes que compõe uma Federação plena permite que a prática democrática local seja mais próxima de cada realidade, submetendo governantes e funcionários do Estado, contratados ou eleitos, ao crivo do vizinho, com o qual cruza nas ruas da cidade e do estado em que residem.

Juízes de uma Suprema Corte Nacional, não importa a denominação que se dê, se aterão exclusivamente à Carta Magna, matriz de todo o corolário legal nacional, estadual e local, um sistema harmônico de interdependência autonômica das partes, que se submetem apenas no que realmente constitui e caracteriza uma Nação livre. Juizes assim, escolhidos por seus próprios pares estaduais em um exclusivo colégio da alta magistratura, resgatará a autonomia do Judiciário e sua verdadeira função que é fazer cumprir o Direito. Caberá aos legisladores, eleitos pelo Povo, “fazer a justiça” fazendo leis mais justas possível. Esse é o conceito de um Estado de Direito. Se for diferente disso, para quê constituição?

ABORTO, CASAMENTO HOMOSSEXUAL E A CPMF.

Muitos temas foram abordados durante a última campanha presidencial, tendo a questão do aborto e casamento homossexual criado um ponto de tensão em expressiva parcela de eleitores, sendo considerado o fato que teria causado o segundo turno. Estes temas já estão voltando ao centro das atenções. Dentro das estratégias de priorização das notícias que alimentam e orientam a imprensa brasileira, estes servirão, como sempre, de bode expiatório ou outro tipo de técnica na arte da propaganda governamental, para desviar a atenção da Sociedade para algo que também seja muito sério, mas mais sério ainda para os interesses do Planalto.

Apesar de conhecidas, as técnicas sempre funcionam. Questões que por vezes estão consolidadas na Sociedade se tornam polêmicas exatamente por ações planejadas por grupos específicos e por vezes governantes. E o risco de se ver uma medida contrária aos interesses da população ser aprovada no Congresso, com base no “sistema representativo” está se tornando cada vez maior. Basta ver o que vai acontecer com a CPMF, ou seja lá sob qual nome o imposto sobre as movimentações financeiras vai ter. Sua volta é tida como certa.

A população concordaria com a volta da CPMF? Experimentem fazer um plebiscito. O “Não” passaria dos 90%. Mas assim mesmo, o famigerado imposto vai voltar. Você já imaginou se questões polêmicas como a do aborto, eutanásia, casamento de pessoas do mesmo sexo, pena de morte, etc., fossem tratadas da mesma forma? E de um “consenso” entre lideranças com apoio massivo da mídia paga com muita propaganda governamental? Temos exemplos recentes, como a campanha pelo desarmamento que apontava vitória do “sim” com expressiva folga, e a questão das cotas. Tudo imposto sobre a Sociedade, algumas vezes em doses homeopáticas, em outras em doses únicas. Isso pode ocorrer com qualquer coisa, da CPMF ao aborto.

Quer mais um sinal do risco da “aprovação” praticamente chavista? O recente caso do novo valor do salário mínimo, pois a presidente que ocupa o Planalto conseguiu fazer aprovar na Câmara, um artigo incluso no respectivo projeto, que lhe dá plenos poderes para fixar novos valores por decreto. É provável que passe no Senado, pois o Congresso atual é todo da “base aliada”...

Existem muitas formas de se fazer o que quiser na caixa de pandora de governos centrais que acumulam mais e mais poderes. E os riscos de termos que engolir medidas, decretos, leis e até emendas constitucionais dos ocupantes dos Três Poderes, absolutamente alinhados, graças a dependência do Poder Executivo é cada vez maior. Ok, podem existir passeatas inspiradas no Egito e demais países do Oriente Médio e Ásia, e os ocupantes do Planalto voltarem atrás, mas não por muito tempo, sempre vão avançar mais e mais sobre a Sociedade. Ninguém tem o direito de impor, de empurrar goela abaixo, suas convicções só porque é governante. Mas ditadores, proto-ditadores e governantes com muito poder centralizado como é o caso brasileiro fazem isso.

A única forma de se defender disso está na autonomia aos povos de cada estado federado poder deliberar e decidir sobre temas que influenciam sua vida, principalmente quanto aos aspectos que mexem com o íntimo de cada indivíduo. O direito de autonomia estadual para deliberações e referendos ou plebiscitos é a melhor manifestação da democracia, praticando-se justiça social, justiça política e justiça moral.

PARTIDO FEDERALISTA.

OPOSIÇÃO OU OPÇÃO?

Pensar que o Partido Federalista é um partido de oposição é uma posição equivocada. Não viemos para isso. Viemos para ser a alternativa, a opção que o brasileiro precisa, diante do cenário político que existe no Brasil. Não fazemos portanto, oposição, mesmo não concordando com decisões de governo, porque estas são reflexo do que queremos atacar: o modelo centralista do Estado Brasileiro. Melhor atacar a causa do que os efeitos.
Muito do que se pode observar em termos de propostas apresentadas por partidos, entidades associativas, políticos e o Poder Executivo, independente da boa vontade, não atacam a causa dos problemas, apenas os efeitos, criando novas situações que possibilitarão o surgimento de novos grupos sustentados pelo dinheiro do povo (que, de contribuinte não tem nada, pois é obrigado a aceitar a extorsão tributária diária, minuto a minuto) engrossando o cipoal legislativo que se estima em 3,4 milhão de títulos dos mais diversos, desde leis até portarias ou instruções normativas. O curioso nisso tudo, é que se apenas 1/3 da atual Constituição está regulamentada, imagine então se toda ela estivesse resolvida nesse aspecto - chegaríamos, por simples conta de aproximação, a mais de 10 milhões de regras! O atual modelo portanto permite que isso possa ocorrer. O "frankstein" vai ficando cada vez mais... "frankstein".

Pode-se pensar em progresso nesse meio? Pode-se pensar em democracia e a tal "justiça social"? Buscam-se explicações e elocubrações de todo tipo, fazendo surgir outros "franksteins" como a onda dos "conselhos" disso e daquilo, chegando ao absurdo de se subverter a ordem da República, cujo resultado será sem dúvida nenhuma, uma ditadura manipuladora de massas, sustentada por uma plutocracia, o que, aliás, já está em curso. Não se consegue enxergar nenhuma proposta, além da federalista, de resolução dos problemas sociais e econômicos sem que se foque no ataque da causa disso tudo. Pretencionismo? Se identificarmos e focarmos a relação entre causa e efeito, perceberemos que o Brasil se perde atacando efeitos, sequer chega a considerar a causa, ou associa efeitos como causa. E esse erro é fatal. Não se resolve nada e criam-se novos problemas. "Quando a prática funciona, não há teoria que a explique".
Mas não é só isso. Junte a maioria do grosso cipoal legislativo e você vai perceber que as leis realmente são feitas, no Brasil, para não serem cumpridas. E eu repito a pergunta: é possível progresso em um ambiente institucionalmente inseguro, com garantias que dependem mais da relação política do que da aplicação da justiça?
Este artigo é um convite à reflexão sobre até onde vale a pena despejar boa vontade em ações que ainda resolverão, ou até, complicarão o já espetacular e fantasmagórico emaranhado legislativo que está presente em todos os setores, no Judiciário, no Legislativo e no Administrativo, mas também, e de maneira muito cruel, sobre a vida de cada indivíduo brasileiro. E se resolver refletir, observar o quadro todo, não apenas de forma pontual, isolada, ficará muito claro que tudo está realmente irreversivelmente comprometido. Não se trata apenas dos escândalos que eclodem a cada dia, chegando a se tornar banais. Mas dos escândalos que matam pessoas, sonhos e esperanças. A burocracia, a lentidão dos aparelhos estatais, a ineficiência e o alto custo disso para a parte que dá razão à existência da Nação, do País, que são as pessoas. Sem as pessoas, não haveria País, nem Nação.
E, recém iniciado o ano de 2010, ano eleitoral em que nada de novo se apresenta, exceto maior peso do Estado sobre o cidadão - o tal do "Estado forte' - pois os principais candidatos não acreditam que as pessoas possam ter inteligência, discernimento e capacidade de buscar sua própria felicidade, veremos muitas pessoas brigando por apenas uma coisa: o poder, seja de forma direta ou indireta. No fundo, é apenas isso. Podemos continuar assim?

Quem sabe esse seja um ano mais do que especial para que se perceba que o tudo, do mesmo de sempre, nada resolverá, ou até... piorará. Copa do Mundo, Olimpíadas, atração de outros grandes eventos, empresas, etc., demonstram várias coisas, desde a ação plutocrática - um bom interelacionamento entre grande capital privado com o Governo, movido por interesses que se complementam – até certos alívios temporários na pressão de vários caldeirões sociais, pois gerará emprego e crescimento. Mas a História mostra que nenhum telhado se sustenta sobre pilares frágeis. Já ouvi de muita gente, especialmente da classe empresarial, que é época para se aproveitar do ciclo que se inicia, pois não há confiança de que o mesmo se sustente. O certo é que o Brasil ficará nas mãos de um ou outro dos principais candidatos, mais unitário, menos federalista e portanto, mais massificado. O poder, centralizado, está ficando cada vez mais distante do povo.


É este o motivo pelo qual se propôs a fundação do Partido Federalista. O Projeto Federalista mostra um novo conjunto sistêmico de medidas e procedimentos de reorganização do Estado Brasileiro, de maneira que os efeitos sejam aqueles que se espera de positivo de uma Nação, que é, ou deve ser, feita de gente e para gente: a ação humana, direcionada pela liberdade e pelos princípios de respeito à propriedade alheia, na prática ética e moral como elementos naturais de comportamento social individual, mantidos por instituições que dêem e mantenham o exemplo. Isso significa liberar o Brasil para que se desamarre e passe a romper os tímidos ciclos de crescimento, promovidos muito mais pelo voluntarionismo do mercado - interno e externo - do que por ações governamentais. Com o federalismo implantado teremos outros problemas, relacionados ao crescimento, especialmente com a infra-estrutura e mão de obra, ambas em falta no País todo. Mas é sabido que a oportunidade não gera apenas ladrões. Em um novo ambiente institucional, econômico e social, as oportunidades multiplicadas resultarão em crescimento das pessoas, do ponto de vista pessoal, material e social. O progresso é muito mais contagiante.

Ser oposição era confortável. Agora não é mais. Nem falo das legendas políticas. Mas podemos ser opção. Partido político é uma associação de pessoas com finalidade especifica. Nossa finalidade é transformar o modelo de organização do País para o federalismo, a descentralização dos poderes, como meio de eliminar as múltiplas sub-causas dos problemas que todos vivemos, dia após dia. Assim, com um partido político podemos fazer acontecer. Não podemos fazer isso agora, em 2010, mas, obtendo o registro no TSE, poderemos fazer já em 2012. E em 2014, ser a nova via não apenas na política brasileira, mas ser a alternativa, a opção preferencial para todos que preferem eliminar as causas, do que simplesmente brigar com as conseqüências. Será o Partido Federalista a resolver os problemas do Brasil? Não. Mas será sem dúvida o partido que vai instrumentalizar e permitir que o Brasil fique liberado para se resolver, com a riqueza das diversidades sociais, econômicas, geográficas, aproveitando muito melhor e com muito mais motivação, todas as extraordinárias riquezas disponíveis para serem exploradas com competência e responsabilidade.

O Brasileiro está pronto para isso. Precisa apenas da abertura do caminho. Estamos aqui para isso. Vamos fazer isso juntos?

Saudações Federalistas!

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