A discussão do novo Código Florestal comete um equívoco cuja precedência se baseia em todos os que já foram e continuam sendo cometidos no País: é feita em Brasília para que seja válida em todo o território nacional.
Ora, o Brasil é um país continente, com 8,5 milhões de km2, com grandes diversidades em todos os sentidos, muito especialmente no aspecto climático e geográfico, que determina o tipo de solo e vegetação em cada região. Certamente que o código, por mais abrangente que seja, cometerá graves injustiças, além de erros que custarão caro ao meio ambiente e, em última análise, ao ser humano.
Portanto, pouco importa nesta linha editorial, discutir se a faixa de proteção das margens seja de 15 metros ou 30 metros, se a reserva obrigatória seja de 20% ou 80%, porque injustiças serão cometidas por conta da horizontalização da regra, cuja aprovação será muito mais política do que técnica.
Esse aspecto é por si só suficiente para ser transformado em um movimento nacional para que cada estado faça o seu próprio código, podendo, em determinadas situações, até existir uma harmonização entre dois ou mais estados nos casos de predominância comum de incidência topográfica, geográfica, da fauna e flora. Mas pouco se percebe o risco de ver ferida a soberania brasileira sobre seu território em face da vulnerabilidade que o centralismo das decisões provoca, expondo o País a grupos estrangeiros, cujos lobbies – entenda-se ações de todo tipo junto a congressistas – acarretam em decisões contrárias à brasilidade e até a nossa independência como Nação.
Infelizmente, a decisão de se decidir centralizadamente já está tomada, provavelmente contrariando até mesmo os preceitos do artigo 61 da atual Constituição Federal, uma cláusula pétrea que se tornou teoria, pois muitas matérias como essa, que atentam contra o principio federativo, simplesmente a ignoram, passando por “comissões de constituição e justiça” – as aspas servem como ironia – desferindo sucessivos golpes contra a Federação. A cláusula pétrea federativa virou pó.
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